Um homem de 31 anos foi autuado em flagrante na tarde da última terça-feira, 8, por crime ambiental no Conjunto Marcos Freire III, em Nossa Senhora do Socorro. A ação foi realizada pela Companhia Independente de Polícia Ambiental (CIPAm), vinculada à Polícia Militar de Sergipe, após denúncias sobre a supressão de vegetação nativa em uma área de manguezal.
Fiscalização e interrupção de dano ambiental
Ao chegarem à Travessa Perimetral III, os agentes da Polícia Ambiental constataram a retirada de árvores típicas do ecossistema de mangue. A área, por suas características biológicas, é protegida por legislação federal, o que torna qualquer intervenção humana sem autorização um crime contra o meio ambiente.
Durante a abordagem, o responsável pela atividade admitiu que o objetivo do desmatamento era preparar o terreno para a construção de um viveiro destinado à criação de camarão. Questionado pelos policiais sobre a existência de licenças ou autorizações emitidas pelos órgãos ambientais competentes, o homem informou que não possuía qualquer documentação legal para realizar a obra.
Consequências legais e enquadramento
Diante da ausência de licenciamento e da comprovação do dano, a ocorrência foi encaminhada à Central de Flagrantes, em Aracaju. O caso foi registrado com base no artigo 38 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
O dispositivo legal tipifica como crime a destruição ou dano a florestas consideradas de preservação permanente, mesmo que estas estejam em fase de formação. A legislação prevê penas que podem variar de um a três anos de detenção, aplicação de multas pecuniárias, ou a aplicação de ambas as penalidades de forma cumulativa, dependendo da avaliação do Poder Judiciário.
Próximos passos
O homem permanece à disposição das autoridades para a adoção das medidas legais cabíveis. A fiscalização em áreas de manguezal em Sergipe tem sido intensificada para evitar a ocupação irregular e a degradação de ecossistemas essenciais para a manutenção da biodiversidade costeira e o equilíbrio ambiental da região metropolitana de Aracaju.
Perguntas frequentes
Qual a penalidade para quem desmata área de mangue?
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, a pena prevista é de detenção de um a três anos, multa, ou ambas as penalidades cumulativamente.
Por que o homem foi autuado?
Ele foi autuado por realizar o desmatamento de uma área de manguezal sem possuir a licença ou autorização ambiental obrigatória para a intervenção.
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