O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) anunciou uma mudança significativa no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal inovação estabelecida pela portaria é a ampliação das opções de pagamento para os honorários dos peritos médicos e psicólogos, que agora podem ser efetuados por meio de Pix, dinheiro em espécie, transferência bancária, cartão de débito, crédito ou boleto.
A mudança implementada pelo Detran-SE segue a recomendação do Ministério Público do Estado de Sergipe, formalizada em Termo de Audiência na 7ª Promotoria dos Direitos do Cidadão. Todas as clínicas credenciadas devem seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas. Os pagamentos via boleto, cartão de crédito e débito serão implementados nos próximos 60 dias, devido a procedimentos contratuais entre credenciados e operadoras de cartão.
O Detran-SE tem o dever de fiscalizar e reitera que os clientes devem denunciar as clínicas que descumprirem as novas medidas da portaria. Os clientes devem procurar a ouvidoria, através do número: 3226-2000 e denunciar em caso de irregularidades.
Em situações de negligência, o Detran abrirá um processo administrativo disciplinar, tomando as medidas cabíveis.
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