O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) anunciou recentemente a alteração dos valores dos serviços prestados por autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFC) em todo o estado. A medida, publicada na edição do Diário Oficial de Sergipe no último dia 28 de julho, visa trazer maior transparência e conformidade às relações entre alunos e estabelecimentos de ensino de trânsito.
De acordo com a publicação oficial, a partir da data de vigência da medida, os estabelecimentos estão obrigados a formalizar um contrato de prestação de serviço com os alunos no momento da contratação. Esse contrato deverá detalhar os serviços oferecidos, prazos, valores e outras informações relevantes para que os alunos tenham pleno conhecimento do que estão adquirindo. Além disso, uma cópia do contrato deverá ser fornecida ao aluno no ato da contratação.
Outra novidade importante trazida pela medida é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todos os serviços prestados pelas autoescolas e CFCs. Essa ação tem como objetivo garantir maior transparência nas transações financeiras entre as partes envolvidas. A nota fiscal deverá conter todas as informações necessárias para comprovar a realização do serviço e o valor cobrado.
É válido ressaltar que a prática de preços fora do padrão estabelecido resultará em infração, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Essa medida busca evitar abusos e assegurar que os alunos sejam tratados de maneira justa e transparente. Os consumidores terão o amparo legal necessário para garantir que os valores cobrados estejam em conformidade com os serviços prestados.
As autoescolas e CFCs terão até o dia 28 de agosto para se adequarem às novas regulamentações. Portanto, é essencial que os estabelecimentos fiquem atentos aos prazos estabelecidos e realizem as devidas adaptações em seus processos internos.
Veja nova tabela:
