A discussão sobre o direito de acesso a infraestruturas essenciais, tradicionalmente restrita ao direito concorrencial e regulatório, ganha contornos inéditos na era da economia digital. Se antes o foco recaía sobre recursos físicos, hoje o debate se desloca para plataformas, sistemas operacionais, API’s, lojas de aplicativos e conjuntos de dados. O controle sobre esses ativos digitais confere aos detentores um poder de governança que redefine as regras de mercado e a própria capacidade de rivalidade entre agentes econômicos.
A nova face das infraestruturas estratégicas
No ambiente digital, a simples presença em uma plataforma não garante competitividade. O posicionamento, o ranqueamento e a visibilidade tornaram-se elementos cruciais para a sobrevivência de empresas, especialmente no varejo online. Quando um agente econômico é excluído ou tem sua visibilidade reduzida por algoritmos, a barreira de acesso ao mercado torna-se intransponível. Essa dinâmica é agravada pela falta de transparência na governança algorítmica, que muitas vezes opera de forma silenciosa e obscura.
O cenário se torna ainda mais complexo quando o titular da infraestrutura atua simultaneamente como fornecedor e concorrente dos usuários de seu próprio sistema. Esse conflito de interesses cria incentivos para o autofavorecimento, exigindo que o debate sobre o direito de acesso evolua para questões de interoperabilidade, portabilidade e compartilhamento de dados, elementos vitais para que sistemas distintos possam funcionar de maneira integrada.
Dados pessoais e o conceito de facilities
A possibilidade de rivalidade efetiva depende, cada vez mais, do acesso a recursos estratégicos, como os dados pessoais. Existe um debate crescente sobre a classificação desses dados como essential facilities. Diferente de infraestruturas materiais, as bases de dados são dinâmicas e exigem um modelo de compartilhamento contínuo. Contudo, a distinção entre dados brutos e dados inferidos — que refletem o esforço intelectual e o investimento dos agentes — impõe desafios concorrenciais e de propriedade intelectual que ainda carecem de consenso.
Regulação ex ante e o futuro do mercado brasileiro
A busca por soluções para esses gargalos tem levado a uma transição do controle de condutas tradicional, que atua após a ocorrência de ilícitos, para modelos de regulação ex ante. O PL 4.675/2025, frequentemente chamado de DMA brasileiro, exemplifica essa tendência. A proposta visa estabelecer deveres especiais para grandes plataformas, garantindo um ambiente de justa concorrência ao obrigar a abertura de ecossistemas controlados por gatekeepers.
A inteligência artificial adiciona uma nova camada de complexidade a esse ecossistema, elevando semicondutores, capacidade computacional em nuvem e modelos fundacionais ao status de infraestruturas críticas. O próximo passo para juristas e reguladores será definir como operacionalizar esse acesso sem desestimular o investimento, equilibrando a necessidade de remuneração pelo uso dos recursos com a garantia de que preços excessivos não neutralizem o direito de acesso.
Perguntas frequentes
Por que o direito de acesso é um problema na economia digital?
Porque o controle de plataformas e dados permite que grandes empresas definam quem pode competir e como, criando barreiras que impedem a rivalidade justa no mercado.
O que propõe o PL 4.675/2025?
O projeto pretende criar uma regulação preventiva (ex ante) para grandes plataformas, impondo obrigações de interoperabilidade e portabilidade para evitar abusos de poder econômico.
Qual o papel da inteligência artificial nesse cenário?
A IA introduz novas infraestruturas estratégicas, como modelos fundacionais e capacidade de processamento, que passam a ser essenciais para a operação de diversos setores econômicos.
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