O desafio da sustentabilidade fiscal em ano eleitoral
Em pleno ano eleitoral, a trajetória da dívida pública brasileira permanece como um dos temas mais críticos para a estabilidade econômica do país. Embora o debate político raramente priorize o tema com a profundidade necessária, a gestão do endividamento dita o ritmo das decisões governamentais e as expectativas do mercado financeiro. Equilibrar as contas públicas, como demonstram análises técnicas, exige muito mais do que um simples ajuste entre receitas e despesas.
O cenário atual é marcado por uma pressão constante sobre o orçamento, impulsionada pelo crescimento das despesas obrigatórias — como previdência, assistência social e pessoal — e pelos pisos constitucionais de saúde e educação. Somam-se a isso as emendas parlamentares e a necessidade de reformas estruturais, como a administrativa, que ainda não avançaram no ritmo esperado. Enquanto a oposição critica a política fiscal atual, apontando o impacto dos juros no custo de rolagem da dívida, o governo defende a manutenção do arcabouço fiscal e o controle de gastos, destacando o bloqueio de R$ 17,94 bilhões em despesas como sinal de compromisso com o equilíbrio.
O papel do TCU na fiscalização das contas
A sustentabilidade da dívida ganhou status constitucional com a EC 109/2021 e tornou-se pilar central do arcabouço fiscal instituído pela LC 200/2023. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel fundamental ao qualificar esse debate, avaliando se os resultados primários são, de fato, suficientes para estabilizar a relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o PIB.
No Acórdão 992/2026, a Corte constatou que, embora a meta de resultado primário de 2025 tenha sido formalmente cumprida, isso ocorreu apenas após a exclusão de R$ 48,7 bilhões em despesas autorizadas por decisões judiciais e leis específicas. Sem essas deduções, que representaram 83% do déficit efetivo, a meta não teria sido atingida. O tribunal alertou que o uso reiterado dessas exclusões pode comprometer a credibilidade do arcabouço fiscal e elevar o custo de captação do Estado.
Projeções e o horizonte de estabilização
Em uma análise mais profunda, o Acórdão 1.438/2026 concluiu que o resultado primário de 2025 não foi suficiente para impedir o avanço da dívida. Segundo o TCU, seria necessário um superávit primário de 1,94% do PIB para estabilizar o endividamento naquele ano. As simulações da Corte indicam que, mesmo com o cumprimento integral das metas fiscais, a DBGG pode continuar crescendo até 2029.
Diante desse cenário, o TCU determinou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que os próximos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentem o resultado fiscal necessário para a estabilização da dívida em um horizonte de dez anos. Essa medida visa dar transparência e permitir que o Poder Executivo e o Congresso Nacional confrontem as metas propostas com a realidade da trajetória da dívida.
Caminhos para o equilíbrio
O contraste entre os diagnósticos do governo e do mercado financeiro revela que não há soluções simples. Enquanto o governo projeta reduzir a pressão das despesas obrigatórias em R$ 10 bilhões até 2027, economistas questionam se a velocidade dessas medidas será capaz de conter o avanço dos juros e estabilizar o endividamento no curto prazo. O ponto de convergência, contudo, permanece claro: a necessidade de reformas que permitam ao Estado financiar políticas públicas sem comprometer a solvência nacional.
A sustentabilidade fiscal depende da compatibilidade entre os resultados primários, a taxa de juros e o crescimento econômico. O monitoramento contínuo do TCU reforça que o cumprimento formal de metas não substitui a necessidade de medidas estruturais que ataquem as causas do desequilíbrio, garantindo que a trajetória da dívida retorne a patamares sustentáveis.
Perguntas frequentes
Por que o cumprimento da meta fiscal não impediu o crescimento da dívida?
O TCU identificou que o cumprimento formal da meta em 2025 ocorreu devido a exclusões de despesas autorizadas por lei e decisões judiciais. Essas despesas, embora retiradas do cálculo da meta, continuaram impactando o endividamento, que foi ainda mais pressionado por taxas de juros superiores às projetadas.
O que o TCU determinou sobre a LDO?
O tribunal determinou que a STN passe a evidenciar nos projetos de LDO o resultado primário necessário para estabilizar a relação dívida/PIB em um horizonte de dez anos, facilitando a comparação com as metas fiscais propostas.
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