A Justiça Federal em Sergipe homologou, na manhã da última sexta-feira (21), o Termo de Concordância Técnica que estabelece o traçado definitivo da linha divisória entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A decisão representa um marco importante para a gestão territorial das duas cidades, resultado de um acordo detalhado construído entre o Estado de Sergipe, as prefeituras dos municípios e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O documento homologado define, por meio de coordenadas geográficas precisas, o percurso exato da divisa municipal. Para chegar a este ponto de consenso, foram empreendidos estudos históricos aprofundados, análises de imagens da região ao longo do tempo e vistorias de campo rigorosas, garantindo a segurança técnica da demarcação.
A homologação judicial do acordo sobre a divisa entre Aracaju e São Cristóvão significa que, tecnicamente, a linha que separa os dois municípios está formalmente reconhecida. No entanto, é crucial entender que esta decisão não implica na transferência automática da Zona de Expansão para Aracaju. Essa mudança territorial, de maior impacto político e administrativo, dependerá de um novo processo, que deve seguir as vias administrativas e legislativas específicas previstas na legislação.
Detalhes do Acordo e a Questão do Marco Histórico
Um dos principais desafios na definição dos limites foi a localização de um antigo marco que, historicamente, indicava a divisa na região do pontal norte da barra do Rio Vaza-Barris. A análise técnica revelou que este marco não existe mais fisicamente. A área sofreu significativas alterações na linha de costa nas últimas décadas, e o local onde o marco estaria encontra-se atualmente submerso ou coberto por dunas móveis.
Diante dessa realidade, Aracaju e São Cristóvão chegaram a um consenso: utilizar como referência o chamado “ponto 6”, um elemento cartográfico indicado em um mapa do IBGE datado de 1983. A Justiça considerou que essa solução oferece uma base tecnicamente segura para definir a divisa, respeitando a legislação vigente e a história territorial da região.
Consequências Imediatas da Homologação
Com a homologação do Termo de Concordância Técnica, o IBGE já procedeu à atualização de suas bases territoriais e das estimativas populacionais de Aracaju e São Cristóvão. Essas atualizações refletem o novo traçado definido, impactando diretamente dados censitários e estatísticos sobre os municípios.
Adicionalmente, o IBGE encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as informações necessárias para os ajustes relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este fundo é uma das principais fontes de receita das prefeituras, e sua distribuição é diretamente influenciada pelos dados populacionais e territoriais.
A Justiça, ao homologar o acordo, considerou cumprida a etapa de definição técnica da divisa e, por consequência, encerrou o processo judicial que tratava especificamente desta demarcação.
Zona de Expansão: O Debate Continua por Outras Vias
Apesar da clareza na definição da linha divisória, a decisão judicial faz uma ressalva importante: ela não significa a transferência automática da Zona de Expansão para Aracaju. A Justiça Federal foi categórica ao afirmar que qualquer alteração na divisão territorial entre os municípios deve ser tratada em um novo processo, seguindo as rigorosas vias administrativas e legislativas estabelecidas em lei.
Assim, a documentação técnica produzida e homologada judicialmente pode agora ser utilizada por Aracaju e São Cristóvão como base para buscar uma eventual alteração territorial, mas sempre pelos caminhos próprios do processo legislativo e administrativo.
Prefeitura de Aracaju Busca Celeridade na Alese
Previamente à homologação judicial, na última quinta-feira (20), a Prefeitura de Aracaju já havia encaminhado um ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). No documento, a gestão municipal solicitou atenção especial e celeridade na tramitação do processo legislativo que trata especificamente da delimitação territorial da Zona de Expansão.
A Prefeitura pediu o início do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), destacando que Aracaju e São Cristóvão já alcançaram um consenso quanto ao traçado georreferenciado e às coordenadas geográficas da área em discussão. Esse estudo, conforme a gestão municipal, deverá analisar múltiplos aspectos, incluindo a viabilidade econômico-financeira e fiscal, a infraestrutura e a oferta de serviços públicos essenciais, além das condições urbanísticas e sociais da área, sempre com a identificação georreferenciada dos limites envolvidos.
O objetivo de Aracaju é avançar nas etapas previstas na legislação para que, futuramente, a população seja consultada sobre a definição territorial da Zona de Expansão. Após o cumprimento de todas as fases administrativas e legislativas, caberá à Justiça Eleitoral promover uma consulta direta, por meio de plebiscito, aos moradores de Aracaju e São Cristóvão sobre o futuro desta área tão estratégica.
Próximos Passos
Com a homologação da divisa técnica, o foco agora se desloca para o âmbito legislativo e administrativo. A solicitação da Prefeitura de Aracaju à Alese é o primeiro movimento concreto para que o debate sobre a Zona de Expansão avance, com a expectativa de que o Estudo de Viabilidade Municipal seja iniciado e o processo legislativo ganhe celeridade. O caminho para a definição definitiva da Zona de Expansão, portanto, passará por etapas complexas que envolvem análises técnicas, discussões parlamentares e, por fim, a manifestação da população em plebiscito.