O uso cada vez mais intenso de redes sociais, jogos online e aplicativos por parte de crianças e adolescentes transformou a internet em um espaço central da vida social infantojuvenil, mas, também, ampliou riscos como cyberbullying, exposição indevida e adultização precoce. Para enfrentar esse cenário, a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltada ao ambiente digital estabelece novas regras e impacta diretamente o cotidiano das instituições educacionais do Brasil.
Conhecida como ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025 impõe obrigações às plataformas digitais, reforça o papel das famílias e cria novos parâmetros de atuação para as escolas da rede pública estadual de ensino. A legislação entrou em vigor na última terça-feira, 17 de março, e passa a orientar de forma mais específica a atuação das instituições educacionais diante de situações que surgem no ambiente virtual e repercutem na vida escolar.
O ECA Digital amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para um contexto em que a socialização, o aprendizado e o entretenimento ocorrem, em grande parte, em ambientes virtuais. A lei determina que redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos adotem mecanismos efetivos de verificação de idade, ferramentas de controle parental e sistemas de remoção rápida de conteúdos prejudiciais. Também responsabiliza as empresas pela prevenção de riscos como exploração sexual, incentivo à automutilação e publicidade abusiva direcionada a menores, criando um novo cenário de proteção integral que dialoga diretamente com a realidade vivida nas escolas.
Educação digital no currículo escolar
No campo pedagógico, o ECA Digital reforça a necessidade de consolidar a educação digital como parte estruturante do processo de ensino-aprendizagem. Na rede pública estadual de ensino de Sergipe, essa diretriz já vinha sendo incorporada por meio do Currículo de Computação de Sergipe, lançado em 2025, que organiza a formação dos estudantes em três eixos: pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.
De acordo com o diretor do Departamento de Educação (DED) da Secretaria de Estado da Educação (Seed), Genaldo Freitas, esses eixos orientam o desenvolvimento de competências relacionadas à resolução de problemas, ao uso crítico das tecnologias e ao comportamento ético nas interações online, preparando os estudantes para compreender e atuar de forma responsável no ambiente digital.
Além da abordagem transversal, a matriz curricular do Ensino em Tempo Integral passou a ofertar, a partir de 2026, o componente Educação, Cultura Digital e Inteligência Artificial, ampliando o espaço para discussões sobre segurança na internet, proteção de dados e cidadania digital. “O desafio pedagógico não é apenas restringir o uso da tecnologia, mas, também, ensinar o estudante a utilizá-la de forma consciente, segura e responsável. O ECA Digital reforça essa missão educativa”, destaca o gestor.
Para que essas diretrizes se traduzam em práticas em sala de aula, a Seed tem investido na formação continuada dos professores, com cursos de educação digital, oficinas sobre inteligência artificial e capacitações voltadas ao uso pedagógico das tecnologias e à educação midiática.
A diretora do Departamento de Assistência ao Estudante (Dase), Eliane Passos, enfatiza que a nova legislação formaliza um problema que já estava presente no cotidiano escolar e oferece respaldo institucional para a atuação das equipes pedagógicas. “Já vivíamos essas situações no dia a dia das escolas, mas, muitas vezes, nos encontrávamos limitados para atuar. O ECA Digital vem trazer essa segurança para a gente porque, agora, há um regramento claro para lidar com situações que envolvem redes sociais, jogos e plataformas digitais”, afirma.
Segundo ela, a rede pública estadual de ensino já dispõe de protocolos para casos de violência praticada ou percebida no ambiente virtual, que incluem encaminhamento pedagógico, diálogo com as famílias e articulação com órgãos de proteção. Com a nova lei, essas ações passam a contar com fundamentação legal mais específica.
Programas Acolher e Ser Cidadão
A Secretaria de Estado da Educação também desenvolve iniciativas voltadas ao bem-estar emocional e à formação cidadã dos estudantes, que passam a dialogar de forma ainda mais direta com as diretrizes do ECA Digital. Entre elas, destacam-se os programas Acolher e Ser Cidadão, que atuam na prevenção de violências, na escuta ativa dos estudantes e na construção de valores relacionados a direitos humanos, deveres e convivência social.
De acordo com Eliane Passos, o fortalecimento do diálogo entre escola e família é um dos principais pontos de convergência entre esses programas e a nova legislação. “Muitas vezes, é a escola que identifica primeiramente situações de risco vividas pelo estudante no ambiente digital. O Acolher já faz essa ponte com a família, e o ECA Digital reforça a importância dessa atuação conjunta”, explica.
O Ser Cidadão contribui, por sua vez, para o enfrentamento da adultização precoce e para a promoção de um uso mais consciente e responsável das tecnologias entre os estudantes. A iniciativa trabalha, de forma integrada ao currículo escolar, temas como ética, respeito, direitos e deveres, estimulando reflexões sobre convivência, cidadania e comportamento no ambiente digital. Com isso, o programa fortalece a formação integral dos alunos e amplia o debate sobre valores e responsabilidade social dentro e fora da escola.
Inspeção escolar
A aplicação prática do ECA Digital nas escolas envolve, ainda, o trabalho do Departamento de Inspeção Escolar (Dies), responsável por acompanhar o cumprimento de normas educacionais e orientar as unidades de ensino. Para a diretora do Dies, Maryvan Silveira, a nova legislação consolida práticas que já vinham sendo recomendadas pela Secretaria. “Já orientávamos que contas de menores fossem vinculadas aos responsáveis. Com a lei, isso deixa de ser apenas uma recomendação e passa a ser uma obrigação, o que facilita nosso trabalho de acompanhamento”, pontua.
A inspeção escolar realiza visitas periódicas às unidades, acompanha relatos de professores e gestores e aciona protocolos de atendimento quando comportamentos de risco surgem, mesmo que tenham origem fora do ambiente escolar, mas repercutem entre os estudantes. “Quando situações de violência digital são identificadas, a rede pública estadual de ensino aciona procedimentos que envolvem diálogo com a família, acompanhamento pedagógico e, quando necessário, encaminhamento para órgãos de proteção, como conselhos tutelares, Ministério Público e serviços de saúde”, frisa.
Responsabilidades das plataformas e rede de proteção
Do ponto de vista jurídico, a chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Seed, Flávia Gama, explica que o ECA Digital representa uma atualização necessária de uma legislação criada em um período anterior à popularização da internet. “O estatuto original é de 1990, quando não havia redes sociais ou plataformas digitais como as que existem hoje. O ECA Digital amplia essa proteção para o universo tecnológico, estabelecendo obrigações claras para as empresas e mecanismos de responsabilização”, afirma.
Entre as principais exigências impostas às plataformas estão a vinculação de contas de menores a responsáveis legais, a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso e a comunicação obrigatória às autoridades competentes. A lei também prevê penalidades administrativas para empresas que descumprirem essas determinações.
O ECA Digital estabelece que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual não é responsabilidade exclusiva das escolas ou das famílias, mas de todo o ecossistema digital. As plataformas passam a ter deveres específicos, o Estado assume papel fiscalizador e a família é chamada a exercer supervisão ativa. Nesse contexto, a escola se consolida como espaço de orientação, prevenção e mediação, articulando ações educativas, acompanhamento pedagógico e encaminhamentos institucionais para garantir que o ambiente escolar permaneça seguro, também diante dos desafios impostos pelo mundo digital.
Foto: Ascom Seed