O Ministério da Fazenda informou que o perdão de cerca de R$ 12,5 bilhões em débitos de Microempreendedores Individuais (MEI’s) inscritos na dívida ativa da União começará a valer a partir de janeiro, integrando as novas diretrizes econômicas monitoradas de perto por empreendedores em todo o país e acompanhadas de perto pelo portal Imprensa 24h.
Resumo da Notícia
- O perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEI’s abrangerá cerca de 3,6 milhões de CPF’s e CNPJs.
- A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026, vinculado ao programa Prospera MEI.
- A anistia será automática para valores inscritos até 13 de outubro de 2026.
- O novo teto de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Detalhes da anistia e o programa Prospera MEI
A proposta de remissão dos débitos foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo a redação do Imprensa 24h, a iniciativa busca desafogar os CPF’s e CNPJs de milhões de trabalhadores autônomos que buscam regularizar suas atividades produtivas.
Quase 86% do montante total, correspondente a cerca de R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos. Com a nova regra, a anistia ocorrerá de forma automatizada, sem que o empreendedor precise fazer solicitações burocráticas em órgãos federais.
Condições para manutenção do benefício fiscal
Para garantir a eficácia da medida e manter o perdão definitivo, o microempreendedor precisará cumprir regras específicas estabelecidas pelo governo federal. Entre as exigências, destaca-se o pagamento em dia das contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à implementação da lei complementar.
Caso haja inadimplência nesse período de observação, a remissão da dívida será cancelada de forma imediata. Além disso, quem possui disputas judiciais sobre os valores precisará desistir formalmente das ações, sem cobrança de honorários advocatícios, embora os valores já quitados anteriormente não venham a ser restituídos.
Novos limites de faturamento e contratações
Além da limpeza do nome na dívida ativa da União, o conjunto de medidas do Prospera MEI traz modificações estruturais importantes para a categoria. O teto de faturamento anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil no ano seguinte.
Outra conquista relevante para a expansão dos negócios refere-se à permissão para a contratação de empregados, subindo do limite atual de um funcionário para até dois funcionários. No campo das compras públicas, o limite de licitações exclusivas para pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Coordenação ministerial e impacto regional
A execução do programa Prospera MEI é coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento. Especialistas em economia avaliam que a desoneração trará fôlego financeiro para pequenos negócios locais em diversas regiões.
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