Enviado pela Prefeitura para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na última terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar que visa a redução de cargas tributárias para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é mais um passo dado pela gestão municipal, no que diz respeito à justiça tributária e fomento à economia criativa, oportunizando o crescimento do setor de inovação, tecnologia e empreendedorismo.
Em relação ao IPTU, o PL propõe uma nova ordem de critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do imposto, ou seja, a ideia é tornar o imposto mais barato não só para aqueles que residem em regiões distintas da cidade, como também aliviar o valor do tributo com base no valor de mercado de cada um desses imóveis, com variação gradativa entre 0,5% e 0,8% das alíquotas dentro do cálculo.
“Neste PL também há o disciplinamento da redução das alíquotas do IPTU para os imóveis não edificados, havendo uma graduação conforme a localização por bairros, dos mencionados imóveis. Por fim, revoga o acréscimo de 50% do valor deste imposto para aqueles imóveis não edificados cujos proprietários ou possuidores não promoveram a construção de muros ou de cercas relativamente à sua testada principal”, pontua Edvaldo em mensagem enviada aos vereadores.
O secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, explica também de que forma a redução deve incidir para cada tipo de imóvel, levando em consideração seu valor de mercado, bem como de que maneira fica a situação da cobrança do imposto quando se diz respeito a terrenos privados.
“O IPTU, no caso de residências, é igual para todo mundo: 0,8% do valor de avaliação do imóvel. Na proposta que nós estamos encaminhando para a Câmara, existe uma redução dessa alíquota que vai ser aplicada para imóveis de valor menor que R$ 399,99 mil. Então, até R$ 80 mil, a alíquota que vai ser aplicada é de 0,5%. Um imóvel entre R$ 80 mil e R$ 150 mil, 0,65%; entre R$ 150 mil e R$ 250 mil, 0,7%; entre R$ 250 mil e R$ 399,99 mil, 0,75%. Para imóvel acima desse valor, a alíquota continua a mesma. Para os terrenos, Aracaju possui hoje alíquota geral de 4%, com proposta de redução para 3% e em alguns bairros com redução para até 2%”, pontuou.
Outro ponto que o PL traz é que, a partir do exercício de 2023, o valor do IPTU devido não poderá ser superior a variação que consta no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E), cálculo que é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município, acrescido em 5%, em relação ao ano imediatamente anterior.
ISSQN
O outro Projeto de Lei trata sobre a tributação no município é referente à alíquota cobrada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), propondo redução de 5% para 2% especificamente para os serviços desenvolvidos por empresas de base tecnológica e de inovação, de pesquisa e qualificação científica e tecnológica. A ideia é que, com isso, o município possa oferecer um estímulo à economia criativa na capital, também à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, e o empreendedorismo.
“A presente proposição tem como finalidade impactar de forma positiva nos custos tributários relativos aos serviços prestados pelas empresas de base tecnológica e de inovação. Nesta linha de raciocínio, a diminuição dos custos tributários para esse segmento do mercado das empresas de base tecnológica e de inovação, estimulam a economia criativa, a pesquisa científica e a qualificação tecnológica, alavancando o empreendedorismo no setor. A redução do tributo abarca uma grande quantidade de serviços que estão tipificados, em especial, nos diversos incisos do artigo segundo, facilitando, deste modo, o crescimento das empresas já instaladas, bem como a criação de novas empresas”, conta Edvaldo.
Com isso, a gestão municipal oferece para os contribuintes do ISSQN que atuam nos setores pautados pelo PL a oportunidade de promover uma economia em relação aos seus custos de ordem tributária, além de facilitar o surgimento desse tipo de atividades que são tão importantes para a economia aracajuana e que contribuem com o título de cidade humana, inteligente, sustentável, criativa e inovadora que a capital já possui.
Para que isso ocorra, Jeferson Passos explica, no entanto, que existem regras para que essas empresas, sejam elas novas ou já estabelecidas no município, possam contar com a redução no imposto, para que assim o PL, caso aprovado na Câmara, possa cumprir com sua proposta de incentivar e ampliar o empreendedorismo por meio desses negócios de base tecnológica e startups em Aracaju.
“As empresas precisam se enquadrar dentro daqueles requisitos da lei, ou seja, serem startups, ter processos criativos e inovadores e elas precisam estar se instalando ou ampliando as suas atividades na cidade, no caso das empresas existentes. Há uma necessidade também que ela gere emprego e desenvolvimento econômico, então não é simplesmente pegar o que já está instalado e reduzir a alíquota. A gente está falando de incentivo a ampliação do empreendedorismo, da inovação, da economia criativa, do desenvolvimento econômico por meio dessas empresas de base tecnológica”, detalhou.