A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, os eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas na legislação eleitoral. A medida tem como objetivo evitar que restrições à liberdade impeçam a participação dos cidadãos na votação, marcada para o próximo domingo (25).
Segundo a redação do Imprensa 24h, essa diretriz busca garantir o pleno exercício da cidadania em todo o país. Para acompanhar as últimas notícias em Sergipe e atualizações sobre o pleito, a população pode conferir os desdobramentos diretamente no portal Imprensa 24h.
Exceções legais e regras para detenções
De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, a regra prevê três exceções fundamentais em que a detenção é permitida. São elas a prisão em flagrante delito, a prisão decorrente de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e o desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Caso uma pessoa seja presa durante esse período de restrição, ela deverá ser apresentada imediatamente ao juiz competente. Se a autoridade judicial constatar que a detenção foi ilegal, deverá determinar a soltura imediata e responsabilizar o autor da prisão.
Proteção estendida a candidatos e mesários
A mesma medida de proteção já havia sido aplicada antes do primeiro turno, realizado em 4 de outubro. Os candidatos que disputam o segundo turno, por sua vez, contam com essa garantia desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação, sendo permitida a prisão apenas em caso de flagrante delito.
Além dos eleitores e postulantes aos cargos, a garantia legal também se estende aos mesários e aos fiscais de partidos durante o estrito exercício de suas funções. Para mais detalhes e informações de Aracaju sobre o pleito, acompanhe as novidades no portal Imprensa 24h.
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