A ministra Cármen Lúcia, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira (23/10) uma ação que solicitava a extensão do passe livre no transporte público para a modalidade interestadual durante o dia de votação. A petição jurídica foi apresentada pela Coligação Brasil Pronto para Mais, que apoia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme apurado pelo portal Imprensa 24h.
Resumo da Notícia
- Ministra Cármen Lúcia rejeita ação do PT sobre transporte interestadual gratuito.
- Decisão aponta falta de tempo hábil para a organização da Justiça Eleitoral.
- Julgamento anterior do STF abrange apenas transporte urbano municipal e intermunicipal.
- Municípios vizinhos em estados distintos também ficam fora da gratuidade obrigatória.
Inviabilidade técnica e prazos
De acordo com a avaliação da relatora, a solicitação se mostrou inviável devido à ausência de tempo hábil para que os órgãos competentes da Justiça Eleitoral em todo o território nacional pudessem adotar as providências exigidas. A magistrada ressaltou que a medida comprometeria a segurança e a tranquilidade necessárias para os eleitores no dia do pleito.
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Limites da decisão do supremo
A magistrada também pontuou a impossibilidade jurídica de modificar um entendimento anterior estabelecido pelo plenário da Corte. O acórdão prévio contemplou exclusivamente o custeio do transporte coletivo urbano municipal e o intermunicipal, abrangendo também a modalidade metropolitana.
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Casos de municípios vizinhos
No que diz respeito ao requerimento voltado ao transporte coletivo público em municípios vizinhos situados em Estados distintos, a ministra reforçou o entendimento oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ficou esclarecido que, embora possuam características técnicas de linhas semiurbanas, a exigência de gratuidade não pode ser aplicada obrigatoriamente.
A decisão oficial foi registrada no âmbito da Petição 16.938. Para mais informações de Aracaju e atualizações sobre o cenário nacional, continue navegando no portal Imprensa 24h, referência em notícias de Sergipe.