A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, encaminhou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, solicitando urgência no processo que visa definir a delimitação territorial da Zona de Expansão, uma área historicamente disputada entre Aracaju e o município de São Cristóvão. O objetivo é que a Alese dê início imediato ao Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa crucial prevista pela recente Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril deste ano.
A referida legislação federal regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, estabelecendo as normas para processos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios. Para a gestão municipal de Aracaju, a celeridade é fundamental para que o processo avance, especialmente após um consenso técnico ser alcançado entre as duas cidades envolvidas.
Consenso Técnico Abre Caminho para a Próxima Etapa
Emília Corrêa enfatizou a importância da agilidade, destacando um avanço significativo no diálogo entre os municípios. “Estamos solicitando à Assembleia Legislativa que dê celeridade ao início do Estudo de Viabilidade Municipal porque entendemos que já avançamos em uma etapa fundamental desse processo, com o consenso técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão”, afirmou a prefeita. Ela ressaltou que a iniciativa não antecipa qualquer decisão sobre o futuro da Zona de Expansão, mas sim busca garantir o cumprimento da legislação e que todas as etapas necessárias sejam realizadas, assegurando à população o direito de ser ouvida e de decidir.
A discussão sobre os limites territoriais ganhou novo fôlego no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, que tramita na 3ª Vara Federal de Sergipe. Durante uma audiência de conciliação, com a participação do Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026. Este documento formalizou, de maneira consensual, o traçado georreferenciado e as coordenadas geográficas da área em disputa.
A assinatura do termo superou um dos principais entraves para o avanço do processo, que era a divergência técnica. Com esse entendimento, a Prefeitura de Aracaju agora solicita que a Alese, conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº 230/2026, dê o pontapé inicial no Estudo de Viabilidade Municipal.
O que o Estudo de Viabilidade Municipal irá analisar?
O EVM é uma análise aprofundada que deverá considerar diversos aspectos cruciais para a definição territorial. Entre eles estão a viabilidade econômico-financeira e fiscal da área, a infraestrutura existente e a oferta de serviços públicos essenciais, as condições urbanísticas e sociais, além da identificação precisa e georreferenciada dos limites territoriais em questão.
A Prefeitura de Aracaju, segundo o documento encaminhado, já possui grande parte das informações técnicas necessárias para essa análise. Isso se deve ao fato de que, há décadas, o município é o responsável pela prestação de serviços públicos essenciais à população residente na Zona de Expansão, o que lhe confere um conhecimento aprofundado da realidade local.
Impacto nas Bases Territoriais e no FPM
A solicitação da prefeita Emília Corrêa é corroborada por um documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU). O documento se refere ao cumprimento de uma decisão judicial que determinou a revisão das bases territoriais e populacionais de Aracaju e São Cristóvão. As novas delimitações, pactuadas pelas duas cidades e encaminhadas ao IBGE, já foram comunicadas pelo instituto ao TCU, que deve realizar os ajustes necessários nas bases territoriais e nos coeficientes relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Decisão Final pela Via Democrática
O ofício à Alese reforça que a busca por celeridade não significa antecipar a decisão sobre o futuro da Zona de Expansão. A meta da gestão municipal é assegurar que todas as etapas previstas na legislação sejam cumpridas, para que a população tenha o direito de ser consultada por meio dos instrumentos legais estabelecidos. Após a conclusão das etapas do EVM e de outros procedimentos legais, caberá à Justiça Eleitoral organizar e promover uma consulta direta, por meio de plebiscito, às populações de Aracaju e São Cristóvão para a definição territorial da área.
A gestão municipal de Aracaju mantém um diálogo institucional contínuo com o Poder Judiciário, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, pautando suas ações no respeito à autonomia e às competências de cada instituição envolvida neste complexo e importante processo para Sergipe.
Perguntas frequentes
O que é a Zona de Expansão?
É uma área territorial disputada entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, que tem sido objeto de controvérsia sobre a sua delimitação há muitos anos, impactando a oferta de serviços públicos e a arrecadação de ambos os municípios.
Qual o papel da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) neste processo?
A Alese é o órgão responsável por dar início ao Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), uma etapa prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026. Este estudo é fundamental para analisar os diversos impactos da delimitação territorial antes que a população seja consultada.
Como a população será consultada sobre a Zona de Expansão?
Após o cumprimento de todas as etapas legais, incluindo o Estudo de Viabilidade Municipal, a Justiça Eleitoral será responsável por promover um plebiscito. Nele, as populações de Aracaju e São Cristóvão terão a oportunidade de decidir sobre a definição territorial da área em disputa.
O que muda com a Lei Complementar Federal nº 230/2026?
A lei regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, estabelecendo as regras e etapas obrigatórias para processos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios, como é o caso da Zona de Expansão. Ela traz um rito legal que deve ser seguido.