Estados e municípios brasileiros têm até o dia 28 de agosto para encerrar as atividades dos manicômios judiciários, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta medida, que faz parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, busca garantir direitos humanos e adequar o tratamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
A Resolução 487/2023, aprovada pelo CNJ em fevereiro do ano passado, estabelece que os tribunais devem realizar uma revisão individualizada dos processos judiciais e desenvolver um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para essas pessoas. Inicialmente previsto para o final de maio, o prazo foi prorrogado em três meses para permitir que os governos estaduais e prefeituras organizem unidades de saúde e adotem as medidas necessárias para o acolhimento e tratamento adequado.
A medida é um marco na implementação da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009. Ambas preveem que pessoas com transtorno mental sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive aquelas em conflito com a lei.
A decisão do CNJ também é resultado da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), após o caso de Damião Ximenes Lopes, uma pessoa com deficiência mental que foi vítima de maus-tratos e morreu após ser exposto a condições desumanas em um hospital.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, há atualmente 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo medida de segurança no país, representando menos de 1% da população carcerária. Destas, apenas 586 recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.
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