A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio-SE) uniu-se à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para expressar sua preocupação em relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023. A medida, que impacta diretamente as atividades comerciais em feriados e domingos, é vista com apreensão pelas entidades representativas do setor terciário.
A CNC destaca que a portaria desconsidera a essencialidade de certas atividades do comércio, prejudicando não apenas as empresas, mas também os trabalhadores e a sociedade civil. A entidade ressalta que a Lei n. 10.101/00, em seu Artigo 6º, alínea “A”, permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio, desde que autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho e observada a legislação municipal.
A insegurança jurídica gerada pela portaria é uma das principais preocupações da CNC, afetando negativamente as futuras negociações entre empregadores e trabalhadores. A entidade enfatiza que a legislação trabalhista permite acordos e convenções coletivas que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
A Fecomércio Sergipe, ciente da importância do pleno funcionamento do comércio no estado, informa que está atuando junto ao seu departamento jurídico para tomar as medidas cabíveis. O presidente da Fecomércio-SE, Marcos Andrade, destaca a gravidade da situação e anuncia as providências que serão tomadas.
“Já acionamos nosso jurídico para tomar as medidas cabíveis sobre esse assunto. Vamos por hierarquia legal, tanto entrar com um Mandado de Segurança, quanto com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para reverter essa decisão absurda. As pessoas utilizam os feriados e domingos para irem ao comércio, são dias de movimento importante. E o movimento comercial é gerador de empregos. O que estão tentando fazer é prejudicar a atividade empresarial, mas não pensaram na ponta da cadeia produtiva, que é o emprego. Impedir o comércio de funcionar nos domingos e feriados, é diminuir a arrecadação para os cofres públicos, prejudicar os consumidores e tirar os empregos das pessoas”, disse Andrade.
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