Os senadores que representam Sergipe no Congresso Nacional manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. Alessandro Vieira (MDB), Laércio Oliveira (PP) e Rogério Carvalho (PT) votaram favoravelmente à medida durante a sessão realizada na última quarta-feira, 14.
A aprovação da proposta no Senado Federal ocorreu com ampla margem, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A decisão marca um passo significativo na alteração das relações trabalhistas no país, focando na redução da carga horária e na ampliação do período de descanso semanal.
Mudanças na jornada e regras de transição
O texto aprovado determina a implementação de um descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, consolidando a jornada 5×2. A mudança ocorre sem a redução dos salários dos trabalhadores. Além disso, a jornada de trabalho semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas.
A transição será realizada em etapas. Sessenta dias após a promulgação da emenda, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Após um período adicional de 12 meses, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais, conforme detalhado pelo Senado Federal.
Regulamentação e exceções setoriais
Embora a regra geral estabeleça a escala 5×2, o texto permite flexibilizações mediante convenções ou acordos coletivos. Nesses casos, as empresas podem adotar escalas diferentes, desde que garantam a média de duas folgas semanais por mês e assegurem que o trabalhador não ultrapasse uma semana sem descanso.
Setores que demandam jornadas específicas, como saúde, transporte e segurança, poderão ter regras próprias definidas por legislação específica. Contudo, essas exceções ainda deverão respeitar o limite constitucional de 40 horas semanais e o descanso de dois dias por semana.
Impacto para terceirizados e altos salários
O texto traz uma regra de transição diferenciada para trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público. Para evitar a descontinuidade de serviços essenciais, essas empresas terão um prazo de 12 meses após a promulgação da emenda para adequar as escalas, diferentemente do prazo de 60 dias aplicado ao setor privado em geral.
A PEC também estabelece uma exceção para profissionais com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 21.188,87. Para este grupo, a redução obrigatória da jornada diária não se aplica automaticamente, dependendo de acordos coletivos ou da liberalidade do empregador, embora a obrigatoriedade da escala 5×2 permaneça vigente.