A discussão sobre a isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como a “taxa das blusinhas”, ganhou um novo e crítico capítulo no Congresso Nacional. Em ano eleitoral, a votação do relatório da Medida Provisória (MPV) 1.357/2026, que propõe o fim da alíquota de 20% em vigor desde 2024, foi remarcada para esta terça-feira, 1º de setembro, após ajustes na comissão mista.
O debate central gira em torno do impacto dessa isenção na economia brasileira, com especialistas e parlamentares alertando para graves consequências no emprego e na competitividade do varejo e da indústria nacional. A principal preocupação é a concorrência desleal que as plataformas internacionais, beneficiadas por uma carga tributária significativamente menor, impõem ao comércio brasileiro.
Setor alerta para concorrência desleal e perda de vagas
No início das discussões, Edmundo Lima, secretário da Coalizão Prospera Brasil e diretor executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), traçou um panorama preocupante. Ele destacou que os setores econômicos do país enfrentam uma situação crítica, onde plataformas internacionais se beneficiam de uma carga tributária muito inferior àquela que incide sobre o comércio nacional.
Lima apontou que, além da isenção brasileira, essas plataformas são auxiliadas por subsídios impostos pela Ásia, contribuindo para preços artificialmente baixos. “É óbvio que as plataformas também são auxiliadas nesse preço baixo pelos subsídios que a Ásia impõe, de alguma maneira contribui para essas plataformas. E agora o governo brasileiro dando essa isenção”, afirmou o secretário.
Disparidade tributária: 90% contra 20%
A assimetria tributária foi um dos pontos mais debatidos. Segundo o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o comércio brasileiro arca com uma carga tributária que, ao longo de toda a cadeia produtiva, soma aproximadamente 90%. Em contraste, as plataformas internacionais, com a isenção do imposto de importação, operam com uma carga próxima de 20%.
Essa diferença, para o deputado, inviabiliza qualquer tentativa de concorrência em preço por parte das empresas nacionais. “É uma coisa totalmente incompreensível, porque isso é um absurdo o que estão fazendo”, ponderou Lopes, criticando a falta de planejamento estratégico do setor empresarial brasileiro diante do tema.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) associou diretamente essa disparidade à perda de postos de trabalho. Ele citou um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que já aponta a perda de 64 mil empregos no varejo e projeta a possibilidade de um adicional de 109 mil vagas caso a MP seja mantida em sua forma atual, sem a tributação.
Remessa Conforme e o histórico da tributação
A advogada tributarista Ana Carolina Brasil Vasques, convidada para o painel, contextualizou o cenário dentro da política tributária recente sobre remessas internacionais. Ela explicou que o programa Remessa Conforme, implementado em 2023, trouxe maior transparência ao processo, cobrando o imposto diretamente no checkout e informando o valor ao consumidor no momento da compra.
A alíquota de 20%, em vigor desde 2024, teve como objetivo específico equilibrar a concorrência entre o comércio nacional e as plataformas estrangeiras. Vasques alertou que os números recentes já indicam o que pode acontecer se essa alíquota for zerada novamente. “Só no mês de julho foram 29 milhões de encomendas, um aumento de cerca de 70% nesse número”, apontou, projetando uma reversão desse cenário com a nova isenção.
Júlio Lopes reforçou que essa disputa não se limita ao setor de vestuário, que deu origem ao apelido da medida, mas afeta a saúde do comércio brasileiro como um todo. Ele mencionou que 9,1 milhões de empresas fecharam as portas no primeiro trimestre deste ano, e mais de 9 milhões de CNPJs estão em situação de falência ou recuperação judicial no país, incluindo grupos de médio e grande porte.
O deputado também relacionou o debate ao uso de recursos públicos nos Correios. Segundo ele, a estatal, cotada como possível beneficiária de parte da arrecadação ligada à MP, registrou um prejuízo de R$ 5,5 bilhões no primeiro semestre e tem uma proposta orçamentária que prevê mais R$ 6 bilhões em aportes, valor que, segundo ele, supera o gasto anual com o financiamento das 69 universidades federais.
Alternativas: cashback e aprimoramento da fiscalização
Diante da iminente votação da MP, os painelistas discutiram mecanismos de compensação para equilibrar o benefício ao consumidor com a proteção do emprego nacional. Ana Carolina Brasil Vasques defendeu um sistema de cashback que devolva o imposto de importação apenas a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda per capita mais baixa, e não a todos os consumidores indiscriminadamente.
“A maior parte dessas importações ocorre por classe A e B. Se eu devolvo o imposto só para quem realmente precisa, aí sim estou fazendo justiça tributária”, argumentou a tributarista.
Júlio Lopes, por sua vez, sugeriu o aprimoramento da fiscalização da Receita Federal sobre o Remessa Conforme como uma via mais eficaz do que a própria MP. Para o deputado, o problema central reside no uso indevido do regime de minimis, criado para transações entre pessoas físicas, mas que estaria sendo utilizado por grandes empresas para fracionar remessas e escapar da tributação devida.
“Não é só a questão do imposto, é também a proteção da sociedade”, ressaltou Lopes, citando a apreensão de produtos irregulares, como canetas emagrecedoras contrabandeadas em embalagens de calçados e maquiagem, como exemplo dos riscos associados a essas remessas.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria na comissão mista, prevê um mecanismo de revisão trimestral ou semestral da tributação pelo Ministério da Fazenda. Essa medida visa dar ao governo margem para reajustar a alíquota caso os impactos negativos se confirmem. Contudo, Izalci Lucas classificou o dispositivo como insuficiente. “A coisa é tão absurda que, para colocar esse mecanismo em vigência, já teria que ter os 20%, ou mais, para equilibrar”, avaliou o senador.
Posicionamento político contra a isenção
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que não conseguiu participar ao vivo do evento por problemas técnicos, enviou uma manifestação em vídeo reforçando sua posição contrária à isenção. “Vocês sabem que o meu posicionamento é muito claro: nós defendemos as empresas nacionais e o emprego nacional, e para isso somos contra a liberação da taxa das blusinhas”, declarou o parlamentar.
Gastão defende que melhores condições de preço para o consumidor de baixa renda podem ser alcançadas por outro caminho, sem depender da isenção para plataformas estrangeiras. “Nada contra você ter uma melhor condição para o consumidor. Mas isso pode ser dado pelo empresário nacional, se tirarem os impostos dele no mesmo limite que estão querendo isentar as mercadorias vindas de fora.”
A MP 1.357/2026 perde a validade no dia 8 de setembro, o que impõe ao Congresso um prazo apertado para concluir a votação antes que a campanha eleitoral entre em sua reta final, intensificando a pressão sobre os parlamentares para uma decisão.
Perguntas frequentes
O que é a “taxa das blusinhas”?
A “taxa das blusinhas” refere-se à alíquota de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, que está em discussão no Congresso Nacional. A Medida Provisória (MPV) 1.357/2026 propõe o fim dessa isenção, o que gerou debate sobre seus impactos econômicos.
Qual o principal argumento contra a isenção de imposto para compras internacionais?
O principal argumento é que a isenção cria uma concorrência desleal para o varejo e a indústria nacional, que pagam uma carga tributária muito superior. Isso pode levar à perda de empregos e ao fechamento de empresas no Brasil, conforme alertam representantes do setor e parlamentares.
Quando a MP 1.357/2026 perde a validade?
A Medida Provisória 1.357/2026 perde a validade no dia 8 de setembro, o que estabelece um prazo limite para que o Congresso Nacional conclua sua votação e delibere sobre a manutenção ou o fim da isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50.
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