O papel estratégico do Fust na inclusão digital
Por mais de duas décadas, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) funcionou como um símbolo de ineficiência administrativa. Bilhões de reais, arrecadados junto ao setor de telecomunicações, permaneciam represados em contas públicas, sem alcançar a população que necessitava de acesso à rede. Esse cenário começou a ser revertido apenas em 2023, quando o fundo passou a ser executado de forma efetiva.
Os resultados dessa mudança são mensuráveis. Mais de 19,5 mil escolas públicas foram conectadas, enquanto 3.679 localidades e 679 favelas receberam infraestrutura de telefonia. Além disso, quase 2 mil unidades básicas de saúde passaram a contar com conectividade, permitindo avanços como a telemedicina. Atualmente, cerca de 75% das 138 mil escolas públicas brasileiras possuem acesso à internet, um salto que impacta diretamente a qualidade da educação.
A importância do Fust Direto para a agilidade das obras
Grande parte desse sucesso operacional é atribuída ao “Fust Direto”. Este mecanismo permite que as próprias operadoras, sob diretrizes do governo e aprovação do Conselho Gestor do Fust, apliquem parte de sua contribuição em projetos estruturantes. Quase 90% das escolas conectadas desde 2023 foram beneficiadas por essa modalidade, que confere maior agilidade na entrega de infraestrutura.
Sem esse dispositivo, o fundo corre o risco de retornar ao modelo de inércia do passado. A capacidade de execução cresceu exponencialmente nos últimos anos: o total aplicado saltou de R$ 220 milhões em 2023 para R$ 1,08 bilhão em 2025. O projeto de lei PLP 230/2025 surge, portanto, como uma proteção a esse ritmo de investimentos, propondo a prorrogação do Fust Direto até 2031 e a proibição do contingenciamento dos recursos.
Desafios fiscais e o futuro da conectividade
A manutenção do modelo atual, que permite o uso de até 50% do valor arrecadado para projetos de conectividade, pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novas iniciativas. O acesso à tecnologia, acompanhado de treinamento digital, é apontado como uma ferramenta essencial para a redução das desigualdades sociais no país.
Existe, contudo, um debate sobre o impacto fiscal da medida. Especialistas reforçam que o Fust é financiado por uma contribuição setorial com destinação específica. O contingenciamento do fundo não gera economia real, apenas impede que o recurso chegue à ponta. Mesmo em 2026, com o maior valor histórico aprovado pelo Conselho Gestor (R$ 1,284 bilhão), o montante representou apenas 0,02% do Orçamento Geral da União, o que minimiza riscos fiscais relevantes.
O Brasil encontra-se em uma encruzilhada. A partir de janeiro de 2027, a permissão para o uso do Fust Direto deixará de vigorar. O país tem agora a chance de consolidar o fundo como uma política de Estado permanente, evitando que o mecanismo mais ágil de aplicação desses recursos seja extinto, o que representaria um retrocesso na transformação digital brasileira.
Perguntas frequentes
O que é o Fust Direto?
É um mecanismo que permite às operadoras de telecomunicações aplicarem parte de sua contribuição ao Fust diretamente em projetos de conectividade, como escolas e postos de saúde, com aprovação do Conselho Gestor.
Por que o PLP 230/2025 é considerado importante?
O projeto é fundamental para prorrogar o Fust Direto até 2031 e vedar o contingenciamento dos recursos, garantindo a continuidade dos investimentos em infraestrutura digital.
O Fust causa impacto no Orçamento da União?
Não de forma relevante. O fundo é custeado pelo setor de telecomunicações e representa uma parcela ínfima (0,02%) do orçamento total, tornando o contingenciamento uma medida que apenas retém recursos sem gerar alívio fiscal.
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