O Governo de Sergipe confirmou, nesta quarta-feira (18), a retificação dos editais do concurso da Polícia Militar, após suspensão determinada pela Justiça. Os novos documentos serão publicados nesta quinta-feira (19) e estarão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE), no site da Secretaria de Administração de Sergipe (Sead), no portal da Polícia Militar de Sergipe (PM) e na página da banca organizadora, Selecon.
Entenda a suspensão do concurso
No último dia 3 de dezembro, a 12ª Vara Cível de Aracaju determinou, em caráter liminar, a suspensão do concurso para os cargos de soldado combatente e oficial combatente da PM. A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontou a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos editais como uma violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e ao Decreto nº 9.508/2018.
Os editais originais previam 300 vagas para soldados e 30 para oficiais, sem qualquer reserva para PCDs. Na decisão, o juiz Thiago Dias Peixoto destacou que as atribuições dos cargos, como gestão e atividades administrativas, poderiam ser desempenhadas por pessoas com deficiência. Assim, determinou-se a reserva de pelo menos 5% das vagas, conforme previsto em legislação federal, e a republicação dos editais com ampla divulgação.
Posicionamento da Polícia Militar e do Governo
A Polícia Militar de Sergipe, em nota oficial, defendeu que a ausência de reserva de vagas para PCDs se deve à natureza estritamente operacional dos cargos, que exigem plena capacidade física e mental. Segundo a corporação, mesmo as funções administrativas podem demandar atuação em campo, especialmente durante eventos de grande porte, como Fest Verão, Carnaval e festejos juninos. “Essas exigências não configuram discriminação, mas são medidas essenciais para garantir a segurança do próprio candidato e a eficiência das operações policiais”, destacou o comunicado.
A nota também citou precedentes judiciais que respaldam a posição da corporação, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de Sergipe.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que irá recorrer da decisão judicial, mas que a retificação dos editais visa atender à determinação liminar, garantindo a continuidade do certame. “Essa ação reflete o compromisso do governo com a transparência e a legalidade no processo seletivo”, afirmou a PGE.
Próximos passos
Os candidatos interessados devem acessar os novos editais nos canais oficiais a partir desta quinta-feira (19). A retificação traz um importante avanço em termos de inclusão e respeito às legislações vigentes, ao mesmo tempo que permite que o concurso prossiga dentro das normas exigidas.
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