Novas diretrizes visam reduzir opacidade no mercado de fundos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (24), uma resolução que endurece a fiscalização sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Fidcs). A medida proíbe a aquisição de direitos ligados a ações judiciais e arbitragens que ainda não possuam decisão definitiva, em um movimento estratégico para conter riscos de fraudes e aumentar a transparência no setor.
A decisão surge na esteira de investigações como a Operação Carbono Oculto, que revelou a infiltração do crime organizado no mercado financeiro, e o caso envolvendo o Banco Master, acusado de utilizar estruturas de fundos para movimentar recursos de origem ilícita. Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) citados pelo Ministério da Fazenda, a exposição desses fundos a ações judiciais somava R$ 35,2 bilhões em julho.
Restrições e transparência na gestão de ativos
Pela nova normativa, os Fidcs só poderão adquirir créditos que possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Isso significa que o ativo deve ter seu valor fixado e não estar mais sujeito a contestações ou recursos. A proibição também se estende à compra indireta, vetando títulos cujo lastro ou garantia dependa de créditos judiciais em disputa.
Para os fundos que já possuem esses ativos em carteira, a regra é de manutenção, porém com exigências de transparência mais rigorosas. A precificação dos créditos não poderá mais se basear exclusivamente em premissas internas da gestão, sendo obrigatória uma verificação independente. Além disso, os fundos deverão publicar mensalmente informações detalhadas sobre cada processo, incluindo tribunais, partes envolvidas e histórico de cessões.
Impacto no mercado e cronograma de implementação
Atualmente, 283 Fidcs operam com esse tipo de ativo, sob a gestão de cem administradoras diferentes. O impacto da medida é significativo, dado que as dez maiores gestoras concentram 67% desse mercado. A aplicação das novas regras foi dividida em duas etapas: a proibição para novas aquisições entra em vigor no dia 13 de outubro, enquanto as exigências para carteiras existentes passam a valer a partir de 4 de janeiro de 2027.
O CMN, presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, busca afastar do mercado ativos com elevados graus de incerteza. A medida não impede a cobrança judicial de recebíveis comuns, focando exclusivamente naqueles que, por sua natureza processual, facilitariam manobras de manipulação ou ocultação de patrimônio.
A decisão foi tomada no mesmo dia em que o Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal deflagraram a terceira fase da Operação Carbono Oculto. A investigação aponta que créditos em disputa judicial foram utilizados para ocultar o controle de distribuidoras de combustíveis, reforçando a necessidade de maior controle sobre o fluxo de capitais nesses veículos de investimento.
Perguntas frequentes
O que muda com a nova regra para os Fidcs?
Os fundos ficam proibidos de comprar direitos creditórios judiciais que não tenham decisão definitiva (trânsito em julgado). Além disso, a transparência na precificação e na divulgação de dados sobre os ativos será obrigatória.
Fundos que já possuem créditos judiciais serão afetados?
Sim. Embora possam manter os ativos já adquiridos, esses fundos deverão seguir regras mais rígidas de auditoria e publicação mensal de informações a partir de janeiro de 2027.
Qual o objetivo do CMN com essa resolução?
O objetivo é reduzir a opacidade e o risco de fraudes, evitando que fundos de investimento sejam utilizados para lavagem de dinheiro ou manipulação de preços no mercado de capitais.
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