Governo define cronograma para o Imposto Seletivo
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou na última quinta-feira (8/10) que o governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional o texto regulamentador do Imposto Seletivo apenas após o período eleitoral. A medida, que visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, é uma peça central na estratégia de arrecadação da União.
Durigan destacou que o governo concluiu, nesta semana, as negociações com os setores produtivos que serão diretamente impactados pela nova taxação. Embora o compromisso de envio da proposta tenha sido reafirmado, o governo ainda não detalhou se o projeto tramitará via Medida Provisória ou projeto de lei ordinária. Uma nova reunião técnica está agendada para a próxima semana para alinhar os últimos detalhes do acordo.
Impactos na carga tributária e arrecadação
A definição sobre o Imposto Seletivo possui implicações diretas na estrutura tributária brasileira. A expectativa é de que a proposta mantenha a carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os setores afetados pelo novo tributo a partir do próximo ano. A arrecadação estimada com a implementação do IS é de R$ 42 bilhões para 2027, conforme dados reportados pelo JOTA.
O cronograma de envio também está atrelado a cálculos complexos envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual do Imposto Seletivo influencia a alíquota de referência da CBS, cuja metodologia deve ser enviada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Senado até o dia 30 de outubro. Ao postergar o envio para após o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, o governo busca mitigar pressões sobre o cálculo do TCU e evitar riscos de elevação na alíquota da CBS.
Desafios do calendário e anterioridade
A estratégia de tempo é fundamental devido ao princípio da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança efetiva. Portanto, quanto mais tardio for o envio e a aprovação do texto, maior será o impacto no cronograma de implementação, previsto inicialmente para 1º de janeiro de 2027.
O debate sobre o tributo, que contou com a participação do deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45/2019, reflete a busca por um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação federal e a previsibilidade para os setores econômicos. O governo mantém o foco na conclusão das tratativas para garantir que a transição tributária ocorra dentro das expectativas fiscais planejadas pela equipe econômica.