A definição das alíquotas do Imposto Seletivo, peça-chave da reforma tributária, exige um equilíbrio delicado por parte do governo e do Congresso Nacional. O alerta foi feito pelo subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, durante seminário realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV). Segundo ele, uma carga tributária excessiva sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente pode gerar um efeito colateral indesejado: o estímulo ao consumo de itens piratas e o fortalecimento do mercado ilegal.
O Imposto Seletivo foi desenhado para incidir sobre bens e serviços como veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bens minerais e apostas esportivas (bets). A estratégia central é utilizar a tributação como um instrumento regulatório para desestimular o consumo desses itens, mas a eficácia dessa medida depende diretamente da elasticidade da demanda de cada setor.
O desafio do equilíbrio entre regulação e arrecadação
Fabrício da Soller destacou que a reação do consumidor às variações de preço será determinante para o sucesso da política. “Temos que ter muito cuidado para calibrarmos bem essas alíquotas para não cairmos na ilegalidade e no consumo de produtos piratas”, afirmou o subprocurador. Ele ressaltou que, embora a função regulatória seja o foco, o tributo também possui um papel arrecadatório expressivo, com previsão de R$ 42 bilhões para o orçamento de 2027.
Sobre a ausência de produtos alimentícios na lista de incidência do imposto, o representante da PGFN explicou que a decisão foi técnica e social. A complexidade na classificação dos itens e o impacto direto no custo de vida da população de menor renda foram fatores decisivos. “Há uma série de produtos que são prejudiciais à saúde, mas trazê-los para cá traria uma complexidade enorme, além de agravar a tributação das pessoas de menor renda”, pontuou.
Definição das alíquotas e próximos passos
A definição das alíquotas ainda não possui um valor estimado. O Ministério da Fazenda informou que a Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo que servirá de base para a alíquota de referência. O cronograma prevê que o TCU encaminhe os cálculos ao Senado Federal até o dia 30 de outubro, cabendo aos senadores a fixação final das taxas e redutores.
Apesar das preocupações com o mercado paralelo, o subprocurador defendeu a importância da receita gerada pelo imposto. Para ele, a arrecadação é fundamental para viabilizar políticas públicas em diversas áreas, incluindo saúde e meio ambiente. “Direitos só são protegidos com recursos públicos. Se não tivermos capacidade de gerar receita, não promoveremos os direitos previstos na Constituição”, concluiu.
Perguntas frequentes
Por que o Imposto Seletivo pode estimular a pirataria?
Segundo a PGFN, se a alíquota for excessivamente alta, o preço final do produto legal pode tornar-se proibitivo, levando o consumidor a buscar alternativas mais baratas no mercado ilegal.
Quais produtos estão sujeitos ao Imposto Seletivo?
A lista inclui veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bens minerais e apostas esportivas (bets).
Quando as alíquotas serão definidas?
O modelo de cálculo foi enviado ao TCU, que deve repassar os dados ao Senado Federal até o dia 30 de outubro para a fixação final das alíquotas.
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