Compromisso com a infraestrutura urbana
A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Sergipe (MPSE) para a realização de obras de infraestrutura e saneamento básico no bairro Guajará. O acordo, mediado pela 2ª Promotoria de Justiça Distrital, contempla melhorias diretas nos loteamentos Guajará, Guajará City Park e Parque Santa Rita.
O plano de intervenções inclui a instalação de rede de esgotamento sanitário, sistemas de drenagem de águas pluviais e a pavimentação de 57 vias. A necessidade das obras foi fundamentada em um laudo pericial que identificou as carências dessas localidades.
Manutenção paliativa e cronograma
Enquanto as obras definitivas não são finalizadas, o município fica obrigado a realizar serviços periódicos de manutenção e nivelamento das ruas. A medida visa assegurar a trafegabilidade, garantindo o acesso de veículos de emergência, transporte público e serviços de saúde aos moradores da região.
Conforme o documento, a Prefeitura tem o prazo de 45 dias, a contar de 11 de agosto de 2026, para apresentar o projeto executivo completo. O cronograma estabelece que a conclusão total das obras de pavimentação, drenagem e saneamento deve ocorrer até 30 de outubro de 2028.
Medidas de compensação ambiental
Além das obras de infraestrutura, o acordo prevê a criação de um Ecoponto fixo no bairro Guajará. A estrutura será instalada em uma área situada nos fundos do Colégio Municipal Professora Josefa de Santana, com o objetivo de gerenciar o recebimento de resíduos e promover a logística reversa na comunidade.
O projeto básico do Ecoponto deve ser entregue em até 90 dias, com prazo final de instalação também previsto para 30 de outubro de 2028. O modelo de referência para o equipamento será a estrutura já existente no Conjunto Marcos Freire II.
Fiscalização e penalidades
A 2ª Promotoria de Justiça Distrital de Nossa Senhora do Socorro será responsável pelo monitoramento contínuo das intervenções. O município deverá enviar relatórios mensais sobre o progresso das ações, estando sujeito a vistorias técnicas por parte do Ministério Público de Sergipe.
O descumprimento injustificado das cláusulas ou dos prazos estabelecidos no TAC resultará na aplicação de multas. Eventuais valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Sergipe (FRBL), sem prejuízo de outras sanções administrativas ou judiciais.