Por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Neópolis, o Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando o afastamento de dois parentes do Prefeito de Japoatã, que foram nomeados como Secretários Municipais.
Além disso, o Ministério Público também busca a nomeação de profissionais qualificados para ocupar os cargos, visando garantir a competência técnica necessária para as funções. Caso essa demanda não seja atendida, poderá ocorrer o afastamento do Prefeito, além da proibição de o Município realizar atividades administrativas e financeiras, como contratos, licitações, empenhos e eventos culturais.
É importante ressaltar que a Promotoria de Justiça já havia recomendado ao Prefeito o afastamento dos parentes, pois essa prática configura improbidade administrativa. A nomeação de familiares para cargos comissionados ou de confiança vai contra os princípios da administração pública, como a honestidade, imparcialidade e legalidade. No entanto, o Município não cumpriu a recomendação feita pelo MPSE.
No pedido final ao Poder Judiciário, o Ministério Público de Sergipe requer que os requeridos sejam condenados de acordo com as sanções estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
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