Nesta quarta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Essa votação faz parte da análise de uma ação que questiona a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal, em andamento desde 2015 na Corte.
Até o momento, já são quatro votos favoráveis à descriminalização, mas ainda não está definido se a medida abrangeria apenas a maconha ou incluiria outras drogas ilícitas. Moraes também propôs critérios para diferenciar o usuário do traficante, afirmando que é preciso levar em conta fatores como a quantidade de droga apreendida, a presença de entorpecentes diferentes, a apreensão de objetos como balanças de precisão e cadernos de anotação, e também o contexto da apreensão, como locais e circunstâncias.
O ministro também ressaltou a existência de racismo estrutural no sistema judicial quando se trata de suspeitos de tráfico, destacando que a mediana da quantidade de drogas apreendida é 80% maior quando o suspeito é negro. Para Moraes, é importante equalizar uma quantidade média padrão que sirva como presunção relativa para caracterizar e diferenciar o traficante do portador para uso próprio, com o objetivo de garantir tratamento igualitário entre diferentes grupos sociais, culturais e raciais.
A ação em análise busca a derrubada de um artigo da Lei de Drogas que criminaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Após o voto de Moraes, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, pediu o adiamento da votação para analisar a tese do colega. Mendes se posiciona a favor de que o dispositivo da lei seja considerado inconstitucional, defendendo que o porte de drogas para uso pessoal não seja considerado crime, embora reconheça os danos à saúde causados por esse tipo de substância. Para Mendes, a criminalização dificulta a busca por tratamento químico, resulta em estigmatização e não condiz com os fins almejados de atenção, saúde e reinserção social para usuários e dependentes.
Outros ministros também se manifestaram a favor da descriminalização. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso defenderam a derrubada da criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal. Fachin criticou a abordagem paternalista e moralista da criminalização e destacou que ela não protege nem previne o consumo de drogas. Já Barroso argumentou que punir com o direito penal é autoritarismo e paternalismo que impede a livre escolha existencial do indivíduo.