O tema nacionalidade é um dos pilares do Direito Constitucional e figura com frequência nos editais de concursos públicos de todo o país. A base para o estudo está no artigo 12 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os critérios para a definição do brasileiro nato e do naturalizado, além de ditar as condições para a perda e a reaquisição desse vínculo jurídico com o Estado.
Compreender essas distinções é fundamental, pois a lei prevê que, embora exista uma igualdade básica entre os brasileiros, há cargos e funções estratégicas que são privativos daqueles que possuem a nacionalidade originária. A recente Emenda Constitucional 131/2023 trouxe mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à perda da nacionalidade, exigindo atenção redobrada dos candidatos.
Critérios para ser considerado brasileiro nato
A nacionalidade originária, ou seja, o brasileiro nato, é definida principalmente pelo critério do jus soli (direito de solo). Em regra, quem nasce em território brasileiro é considerado nato, independentemente da nacionalidade dos pais. A única exceção ocorre quando os pais estrangeiros estão no Brasil a serviço do seu país de origem, como diplomatas ou funcionários de embaixadas.
Para aqueles que nascem no exterior, a Constituição prevê o critério do jus sanguinis (direito de sangue), desde que cumpridos certos requisitos. Pode ser considerado nato o filho de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço do Brasil, ou aquele que for registrado em repartição consular competente. Também é possível adquirir a nacionalidade caso o indivíduo venha residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
Diferenças e cargos privativos de brasileiros natos
O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade por meio de um processo administrativo, após cumprir requisitos legais. Embora a Constituição garanta a igualdade de direitos, o texto constitucional impõe restrições específicas. A lista de cargos privativos de brasileiros natos, conforme o artigo 12, § 3º, inclui o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro do STF, a carreira diplomática, o oficial das Forças Armadas e o Ministro de Estado da Defesa.
É comum que candidatos confundam a participação no Congresso com a ocupação de cargos de liderança. O brasileiro naturalizado pode ser eleito Deputado Federal ou Senador, mas está impedido de ocupar a presidência dessas casas legislativas. Outro ponto de atenção é a propriedade de empresas de comunicação social, como emissoras de rádio e televisão, que exige que o brasileiro naturalizado possua a nacionalidade há mais de 10 anos, conforme o artigo 222 da Constituição Federal.
Perda e reaquisição da nacionalidade
A Emenda Constitucional 131/2023 alterou profundamente o cenário sobre a perda da nacionalidade. Atualmente, a aquisição voluntária de outra nacionalidade não provoca mais a perda automática da brasileira. A perda só ocorre mediante pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira, desde que isso não resulte em situação de apatridia, ou seja, quando o indivíduo ficaria sem nenhuma nacionalidade.
O cancelamento da naturalização também pode ser determinado por decisão judicial em casos de fraude no processo ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Importante notar que a Constituição permite a reaquisição da nacionalidade brasileira originária, garantindo que o pedido de perda não seja necessariamente um ato definitivo e irreversível, conforme regulamentado pela legislação infraconstitucional.