A Prefeitura de Aracaju encaminhou um novo ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira, 21, para cobrar celeridade no processo legislativo sobre a delimitação territorial da Zona de Expansão. Conforme apurado pelo portal Imprensa 24h, a gestão municipal reforça a necessidade de incluir a matéria na pauta do Plenário para viabilizar as próximas etapas legais.
O objetivo do documento é dar início ao Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), procedimento indispensável para a realização de um plebiscito envolvendo os moradores de Aracaju e São Cristóvão. A discussão jurídica e territorial busca definir o possível desmembramento de parte do território de São Cristóvão na região para a integração definitiva com a capital sergipana.
Resumo da Notícia
- A prefeita Emília Corrêa enviou um novo ofício à Alese sobre a Zona de Expansão.
- A solicitação pede o início do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM).
- A etapa é obrigatória para a realização de um plebiscito popular em Aracaju e São Cristóvão.
- A base legal citada é a Lei Complementar Federal nº 230/2026.
Impacto no planejamento urbano e na gestão pública
A discussão sobre a Zona de Expansão possui relevância histórica para as últimas notícias em Sergipe, impactando diretamente o planejamento urbano e a segurança jurídica de ambas as cidades envolvidas. Segundo a administração municipal, a indefinição territorial afeta a prestação de serviços essenciais e a organização de políticas públicas voltadas para os cidadãos que residem na região litorânea.
Conforme detalhado no ofício enviado ao parlamento estadual, a tramitação obedece às diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta os trâmites para alteração de limites municipais no país. A norma exige rigor técnico e transparência institucional antes que qualquer consulta popular seja efetivamente convocada pelos órgãos competentes.
Histórico de cobranças e diálogo institucional
Esta é a segunda vez que a chefe do executivo municipal protocola um pedido formal à mesa diretora da Alese. Em agosto, a gestora já havia oficiado o presidente da Casa, deputado estadual Jeferson Andrade, pleiteando atenção especial para o tema e reforçando a urgência de destravar o processo no âmbito legislativo estadual.
Acompanhe as atualizações no Imprensa 24h para saber mais sobre as notícias de Aracaju e o desdobramento dessa pauta política. Em declaração oficial divulgada pela Prefeitura de Aracaju, a prefeita destacou que o diálogo técnico entre os municípios já avançou no tocante ao mapeamento de coordenadas, restando à Assembleia cumprir o rito para ouvir a sociedade.