A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou nota, nesta quarta-feira (9/11), sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de admitir recursos extraordinários contra decisões da própria Corte que reconheceram a aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários de sucumbência.
A designação da verba é definida pelo CPC e pelo Estatuto da Advocacia. Esses critérios foram confirmados em tese do STJ, que vedou a fixação dos recursos por equidade, como defendido pela Fazenda Pública. Confira a nota na íntegra:
“A OAB Nacional recebeu com irresignação a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) os recursos extraordinários apresentados contra as decisões da Corte Especial do STJ que determinaram o respeito à regra expressa do atual Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência.
As regras para definição da verba foram estabelecidas e confirmadas em diferentes ocasiões, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Judiciário. Os honorários devem seguir o que estabelece o CPC e o Estatuto da Advocacia.
Os recursos extraordinários afrontam não apenas decisões do Congresso Nacional e do próprio STJ, como ignoram o caráter de subsistência da verba para os profissionais da advocacia, conforme consagrado pelo STF. A OAB atuará diretamente no Supremo em defesa da advocacia e tem certeza de que a Corte reconhecerá o direito à fixação dos honorários de acordo com o CPC. Ao mesmo tempo, seguirá monitorando e combatendo decisões que descumpram a regra em todo o país”.
Beto Simonetti
Presidente da OAB Nacional
A OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é a entidade de representação dos advogados brasileiros, com 1,3 milhão de profissionais registrados. A instituição é responsável pela regulamentação da advocacia, pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país e, a cada gestão, divulga o Selo OAB Recomenda, com a lista dos cursos de direito que atendem aos requisitos mínimos de qualidade técnicos e éticos de sua prática profissional.