A proteção efetiva às mulheres contra a violência de gênero no Brasil enfrenta um desafio que vai além da legislação: a capacidade financeira do Estado em transformar direitos garantidos em serviços práticos. Embora o país tenha consolidado um arcabouço jurídico robusto, com a Lei Maria da Penha como pilar, a execução orçamentária revela que a prioridade política nem sempre se traduz em recursos suficientes para manter a rede de proteção ativa.
Em 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios da série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com 1.571 vítimas fatais, mesmo em um cenário de queda nas taxas gerais de mortes violentas intencionais. Os dados indicam que a violência ocorre majoritariamente dentro do ambiente doméstico, onde a ausência de uma rede de apoio estruturada pode ser fatal.
O desafio do financiamento das políticas públicas
Não existe política pública sem orçamento. A proteção de uma mulher em situação de risco depende de uma engrenagem que envolve atendimento psicológico, orientação jurídica, acolhimento emergencial e monitoramento de agressores. Quando o poder público reduz verbas ou falha na execução, o direito reconhecido na Constituição torna-se ineficaz na prática.
O orçamento público funciona como um termômetro de prioridades. Em 2024, de cada R$ 100 destinados a espaços de atendimento a vítimas, R$ 29 foram perdidos em remanejamentos. Em 2025, essa retenção foi ainda mais drástica, deixando menos de R$ 3 disponíveis para cada R$ 100 previstos. Entre 2024 e 2026, a redução líquida nas ações de prevenção e enfrentamento à violência somou R$ 99,7 milhões.
Limites do Fundo Nacional de Segurança Pública
A gestão dos recursos federais também enfrenta gargalos operacionais. Auditorias do Tribunal de Contas da União apontam que, embora o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) possua mecanismos de repasse, a execução pelos estados é lenta. Entre 2022 e 2023, apenas 32% dos recursos transferidos foram efetivamente utilizados, com a maioria dos entes públicos relatando dificuldades na elaboração dos planos de aplicação.
A tentativa de induzir a capacidade estatal por meio de leis, como a Lei 14.899/2024, busca vincular o acesso a recursos federais à apresentação de planos de metas pelos estados. Contudo, até janeiro de 2026, apenas 14 das 27 unidades federativas haviam apresentado seus planos, evidenciando que o pacto político ainda precisa ser convertido em um pacto financeiro sólido.
A necessidade de um novo paradigma orçamentário
Para romper o ciclo de violência, o Estado precisa responder a perguntas fundamentais: qual capacidade estatal é necessária, quanto ela custa e quem a financia? A proteção não pode ser tratada como uma política de ocasião, dependente apenas da comoção causada por tragédias.
A mudança de lógica é urgente. Em vez de permitir que o orçamento determine o tamanho do direito, a obrigação de proteger deve orientar a alocação de recursos. Sem um sistema de financiamento contínuo e planejado, o Brasil corre o risco de manter leis avançadas enquanto, na prática, as mulheres permanecem desprotegidas. O custo da omissão, em última análise, é medido em vidas perdidas.
Perguntas frequentes
Por que o orçamento é essencial no combate ao feminicídio?
O orçamento viabiliza a estrutura necessária para a proteção, como patrulhamento, monitoramento eletrônico de agressores, abrigos e assistência multidisciplinar. Sem verba, o direito à proteção torna-se apenas uma norma no papel.
O que dizem os dados sobre a execução orçamentária recente?
Dados mostram reduções significativas na execução de verbas destinadas ao enfrentamento da violência. Em 2025, houve uma queda onde restaram menos de R$ 3 a cada R$ 100 previstos para certas ações de prevenção.
O que é o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios?
É uma estratégia intersetorial que reúne 73 medidas envolvendo diversos órgãos federais para prevenir a violência de gênero, indo além da resposta policial ao integrar saúde, educação e assistência social.