O Partido Renovação Democrática (PRD) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1361 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a atual política de precificação do cigarro no Brasil. A legenda alega que o valor de R$ 7,50, estabelecido para o maço, está defasado frente à inflação acumulada e falha em seu propósito de desestimular o consumo do tabaco.
Ação no STF busca revisão da política de preços
A petição inicial solicita que a Corte conceda uma medida liminar determinando que a União inicie, em um prazo máximo de 90 dias, um procedimento técnico para a reavaliação do preço mínimo. O objetivo central é que o governo federal implemente um mecanismo de monitoramento regular que considere não apenas a inflação, mas também os custos sociais gerados pelo tabagismo e o impacto no combate ao comércio ilegal.
A relatoria da ação foi atribuída ao ministro Cristiano Zanin. O partido sustenta que a omissão ou a ineficiência na atualização do piso viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito à vida e à saúde, além de contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Impacto no consumo e defasagem inflacionária
De acordo com os dados apresentados pelo PRD, o Brasil registrou uma queda expressiva no número de fumantes entre 1990 e 2015, período em que a política de preços foi utilizada como ferramenta de saúde pública. No entanto, o cenário mudou recentemente: os indicadores apontam que o percentual de fumantes subiu de 9,3%, em 2023, para 11,6% no ano seguinte.
O partido destaca que o preço mínimo permaneceu congelado em R$ 5,00 por quase uma década, entre 2016 e 2024. Embora tenha ocorrido um reajuste para R$ 6,50 e, posteriormente, para R$ 7,50 por meio do Decreto nº 12.922/2026, a legenda argumenta que o valor real está corroído. Estudos citados na ação indicam que, para recuperar o poder de desestímulo ao consumo, o preço do maço deveria oscilar entre R$ 10,00 e R$ 11,88.
A sigla reforça que, com a atual política, o Brasil possui um dos preços de cigarro mais baixos da América do Sul. Segundo o PRD, essa configuração cria um ambiente regulatório que favorece a expansão do consumo, revertendo conquistas de saúde pública que haviam sido consolidadas nas últimas décadas.