A busca por uma oportunidade no mercado de trabalho pode se tornar mais organizada caso avance uma proposta em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3005/2026, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe a criação do Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), uma plataforma centralizada destinada a reunir todas as vagas de emprego do país, tanto do setor público quanto do privado.
Transparência e novas regras para anúncios de vagas
O objetivo central da iniciativa é combater a desorganização na divulgação de oportunidades e aumentar a transparência nos processos seletivos. Atualmente, candidatos precisam navegar por diversos sites, redes sociais e aplicativos, muitas vezes encontrando informações incompletas. Com o novo sistema, as empresas seriam obrigadas a fornecer dados detalhados, como CNPJ, descrição da função, local de trabalho, modalidade (presencial, híbrida ou remota), carga horária e requisitos técnicos.
Uma das mudanças mais significativas para o trabalhador é a obrigatoriedade de informar a faixa salarial ou o salário fixo na oferta. O projeto veda explicitamente a utilização de termos genéricos como “salário a combinar”, prática que gera insegurança durante a busca por emprego. Além disso, a proposta impõe limites ao número de etapas nos processos seletivos e torna obrigatória a comunicação formal ao candidato sobre sua aprovação ou reprovação em cada fase.
Regulação do recrutamento e combate a abusos
O texto do projeto estabelece diretrizes rígidas para evitar a exploração de candidatos. Fica proibida a cobrança de qualquer valor para participação em seleções, bem como a venda de vagas ou a exigência de que o interessado realize atividades gratuitas com finalidade produtiva. Empresas especializadas em recrutamento só poderiam operar mediante registro no portal, e os custos desses serviços deverão ser arcados exclusivamente pelas empresas contratantes, nunca pelos trabalhadores.
Para financiar a manutenção e a fiscalização do sistema, as empresas deverão pagar uma taxa administrativa por vaga publicada. O valor ainda não foi definido e será estabelecido em regulamento posterior, sendo prevista a possibilidade de redução para microempresas e empresas de pequeno porte. O descumprimento das normas sujeitaria os infratores a sanções que variam de advertência a multas entre um e 100 salários mínimos, com penalidade em dobro para casos de comercialização de vagas.
Tramitação legislativa
É importante ressaltar que o PL 3005/2026 está em estágio inicial. Apresentado em junho de 2026, o projeto aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões temáticas — como as de Trabalho e de Constituição e Justiça — e passar pelo crivo tanto da Câmara quanto do Senado Federal. Até lá, as regras atuais de contratação permanecem inalteradas.
O acompanhamento da tramitação pode ser feito através do portal oficial da Câmara dos Deputados, onde o texto completo e as atualizações sobre o andamento da matéria estão disponíveis para consulta pública.
Perguntas frequentes
O projeto já está em vigor?
Não. O PL 3005/2026 ainda aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado em diversas comissões e nas duas casas legislativas antes de entrar em vigor.
Empresas privadas serão obrigadas a usar o portal?
Sim, conforme a proposta, o uso do portal seria obrigatório para empresas públicas e privadas, além de órgãos governamentais e empresas de recrutamento.
A empresa ainda poderá usar “salário a combinar”?
Se o projeto for aprovado como está, essa prática será proibida. As vagas deverão, obrigatoriamente, informar a faixa salarial ou o valor fixo da remuneração.
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