A deputada federal Yandra Moura (União-SE) apresentou o Projeto de Lei 1890/2026, que eleva de um para até 12 dias por ano o limite de faltas justificadas para trabalhadores acompanharem filhos em consultas médicas, alterando a CLT.
Resumo da Notícia
- Idade-limite da criança passa de 6 para 12 anos
- Faltas exigem atestado ou declaração de comparecimento
- Não haverá desconto no salário
- Projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e CCJC
O que muda na CLT
A proposta modifica o inciso XI do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, a lei garante apenas um dia de falta abonada por ano para filho de até seis anos.
Pelo texto, o trabalhador poderá se ausentar até 12 dias anuais, mediante comprovação emitida por profissional de saúde.
Tramitação sem passar pelo plenário
Por ser conclusiva, a matéria pode ser aprovada nas comissões da Câmara dos Deputados sem precisar de votação em plenário.
Proteção à infância e menos judicialização
Na justificativa, Yandra afirma que o objetivo é fortalecer a proteção à infância e ajudar mães trabalhadoras. Ela também espera reduzir ações trabalhistas por negativa de abono.
A deputada ressalta que a medida não cria benefício previdenciário nem gera custo direto ao poder público.
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Fonte consultada: Site da deputada Yandra Moura (yandramourase.com.br). Reescrita integral pela redação do Imprensa 24h.