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Projeto proíbe que condenados por crime contra o Estado de direito sejam candidatos em processos eleitorais

Projeto proíbe que condenados por crime contra o Estado de direito sejam candidatos em processos eleitorais

O Senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 28/2023) que tem como objetivo impedir que indivíduos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito possam se candidatar a cargos nos Poderes Legislativo e Executivo.

A inclusão dessa restrição na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990) está sendo analisada por meio de comissões do Senado.

Reprodução autorizada mediante a divulgação da Fonte: https://imprensa24h.com.br

Imprensa 24h

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