Para leitores que acompanham as notícias de Sergipe e de todo o país, um novo entendimento da Receita Federal traz impactos diretos para o ambiente corporativo. Segundo a Solução de Consulta Cosit 165/2026, publicada no final de agosto, os valores referentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser reconhecidos como receitas no momento da aquisição definitiva. O posicionamento altera a dinâmica fiscal para empresas em busca de otimização tributária, gerando debates acalorados entre especialistas da área jurídica e contábil, conforme apuração do portal Imprensa 24h.
Resumo da Notícia
- Deságio na compra de créditos de ICMS passa a ser tributado na aquisição definitiva.
- Decisão afeta diretamente a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas compradoras.
- Tributaristas apontam omissões do fisco quanto a dúvidas sobre a liquidez dos créditos.
- Entendimento da Cosit vincula auditores fiscais, mas não o Carf e o Judiciário.
Impactos no IRPJ e na CSLL segundo o fisco
De acordo com a orientação fiscal, o deságio representa um ingresso de valor econômico direto no patrimônio da empresa adquirente. Por essa razão, a diferença entre o valor de face e o preço pago antes da utilização dos créditos torna-se passível de tributação para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A fundamentação da Receita Federal baseia-se na Instrução Normativa RFB 2.058/2021 e no Decreto-Lei 1.598/1977. Tais normas determinam que o lucro real considere o regime de competência, exigindo o registro de receitas e despesas no período exato em que ocorrem. Para mais detalhes, acompanhe no portal Imprensa 24h as atualizações sobre o cenário econômico nacional e as repercussões locais.
Controvérsias e o posicionamento dos contribuintes
Apesar da diretriz emitida pela Coordenação-Geral de Tributação, advogados especialistas em últimas notícias em Sergipe e no cenário tributário nacional criticam a aplicação. O advogado Gabriel Chiang, do escritório Cescon Barrieu, aponta que o raciocínio do fisco pode estar equivocado. Segundo ele, normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) indicam que a receita deveria se materializar apenas no momento da utilização efetiva do crédito.
Outros profissionais da área jurídica destacam lacunas importantes no texto da consulta. A advogada Thais Veiga Shingai, do Mannrich Vasconcelos Advogados, questiona a ambiguidade do termo aquisição definitiva. Para ela, faltam critérios claros sobre se o fato gerador ocorre na assinatura do contrato, na autorização estatal ou no registro contábil.
Incertezas sobre a liquidez dos créditos fiscais
O debate ganha ainda mais complexidade quando se avalia a segurança jurídica dos créditos negociados no mercado. A advogada Maria Carolina Bachur, do escritório Lobo de Rizzo Advogados, ressalva que a tributação imediata só faria sentido em caso de créditos líquidos e certos.
Quando há incertezas ou pendências judiciais sobre o crédito de ICMS adquirido com desconto, a recomendação contábil deveria ser o reconhecimento da receita apenas na sua compensação real. Além disso, persistem dúvidas sobre a classificação da natureza dessas receitas para fins de PIS e Cofins, mantendo o tema em aberto nos tribunais administrativos e judiciais, segundo a redação do Imprensa 24h.
Para se manter atualizado sobre as principais novidades jurídicas, econômicas e informações de Aracaju, continue navegando pelas editorias do Imprensa 24h e confira diariamente nossos conteúdos exclusivos.