A Reforma Tributária do consumo introduziu mudanças significativas que alteram a rotina de empresas brasileiras. No agronegócio, os impactos exigem uma reavaliação tributária, financeira e estratégica das cadeias de exportação, afetando custos e competitividade.
Desafios nas aquisições e o papel do programa OEA
Empresas comerciais exportadoras precisam analisar com atenção as aquisições no mercado interno com fim específico de exportação. A suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS depende do atendimento de condições legais, incluindo a certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Sem essa suspensão, o fornecedor nacional realiza a operação com incidência de tributos. Isso pode gerar um descasamento financeiro e pressão sobre o capital de giro da empresa exportadora, dependendo do prazo para ressarcimento dos créditos.
Conformidade e governança contínua nas operações
A regulamentação passou a contemplar a modalidade OEA-Conformidade Essencial, direcionada às empresas comerciais exportadoras. Essa alternativa viabiliza uma das condições para a suspensão tributária prevista na legislação complementar.
A preparação exige coordenação entre diferentes áreas, como comércio exterior, tributário e finanças. A certificação não é automática e deve ser tratada como uma jornada de governança contínua, exigindo monitoramento e manutenção de critérios rígidos.
Prazos, impactos financeiros e o cenário jurídico
A legislação estabelece prazos para a efetivação da exportação dos bens adquiridos com suspensão. Caso o processo não ocorra no período determinado, a empresa assume a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos suspensos e respectivos acréscimos.
Além disso, o tema já chegou ao Judiciário por meio de mandado de segurança coletivo. As empresas devem avaliar os efeitos processuais com seus assessores legais, integrando a gestão de caixa e o planejamento estratégico para preservar sua eficiência financeira.