A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) o texto-base da reforma tributária, trazendo mudanças na cobrança de impostos, incluindo o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Com foco principal no consumo, a proposta também aborda temas relacionados à renda e patrimônio.
Entre as propostas para o IPVA, destaca-se a inclusão da cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente estão isentos do tributo. Além disso, está prevista a possibilidade de implementar uma taxa progressiva, levando em consideração o impacto ambiental de cada veículo. Essa medida visa incentivar a utilização de veículos menos poluentes, como os elétricos, que seriam tributados com uma alíquota menor. A proposta está definida com as diretrizes ambientais globais e os acordos internacionais sobre emissões de carbono, dos quais o Brasil é signatário. Além disso, o valor do veículo também será considerado como compatível para a progressividade do imposto, visando cobrar mais destinatários com maior poder aquisitivo. O objetivo é eliminar privilégios injustificados para bens normalmente possuídos por pessoas com alta capacidade contributiva. Além disso, a reforma estabelece o início da cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, ampliando a interpretação atual do Supremo Tribunal Federal.
No caso do IPTU, a proposta visa atender a uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Com isso, busca-se permitir que as prefeituras atualizem a base de cálculo do imposto por meio de decreto, seguindo critérios gerais adotados em lei municipal. Especialistas em direito tributário alertam que essa medida pode resultar em uma arrecadação maior, facilitando que as administrações municipais aumentem o imposto com mais frequência, especialmente para imóveis com potencial de valorização. Atualmente, o IPTU é calculado com base em valores inferiores aos reais, o que gera preocupações sobre a possibilidade de valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco.
A reforma tributária, com suas mudanças no IPVA e IPTU, traz debates acalorados, especialmente em relação ao IPTU, considerado um dos impostos mais controversos. A liberdade garantida às prefeituras na definição dos valores pode resultar em brechas para aumentos arbitrários certos pelo Fisco. A discussão também se concentra na possibilidade de o Executivo impor majorações do IPTU sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo, o que poderia sobrecarregar os proprietários de imóveis, principalmente os que possuem imóveis com potencial de valorização.
Com a aprovação do texto-base, a reforma tributária caminha para uma fase crucial de análise e votação dos destaques e emendas, antes de ser enviada para o Senado.
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