O papel estratégico da regulação no ensino superior
A educação superior no Brasil transcende a simples oferta de vagas; ela é um componente estrutural para o desenvolvimento econômico e social do país. Constitucionalmente garantida como um direito, a formação acadêmica exige uma coordenação estatal firme para assegurar que a expansão do setor não comprometa a qualidade do ensino e o preparo dos cidadãos para o mercado de trabalho.
A regulação, muitas vezes interpretada erroneamente como um entrave à liberdade econômica, atua na verdade como um instrumento de proteção ao estudante e de organização do sistema. É por meio de órgãos como o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) que o Estado impõe padrões, inibe irregularidades e garante a coerência das políticas públicas educacionais.
Desafios da expansão e a busca pela qualidade
Nas últimas décadas, o Brasil vivenciou uma democratização significativa do acesso ao ensino superior. No entanto, o aumento expressivo no número de matrículas trouxe desafios que o Plano Nacional de Educação (PNE) ainda busca solucionar. A desigualdade no acesso, as disparidades regionais e as altas taxas de evasão escolar evidenciam que a expansão quantitativa precisa estar acompanhada de políticas robustas de permanência e qualidade.
A fragilização da coordenação estatal em períodos anteriores gerou distorções preocupantes. Um exemplo claro foi a flexibilização normativa de 2017, que permitiu uma expansão acelerada e desordenada dos cursos a distância, resultando em uma precarização da oferta. Em contrapartida, medidas recentes, como o Decreto 12.456/2025, buscam restabelecer parâmetros de qualidade e reforçar o papel do Estado na supervisão do setor.
A judicialização e a retomada da autoridade estatal
O setor de formação em medicina ilustra os riscos da ausência de uma política pública clara. A moratória de 2018 e a inação governamental nos anos seguintes criaram um vácuo regulatório, transferindo decisões estratégicas para o Poder Judiciário. Esse cenário resultou em uma expansão sem critérios de necessidade social ou capacidade local, impactando diretamente a formação de profissionais de saúde.
A partir de 2023, o governo federal iniciou a retomada da autoridade regulatória, integrando a política do programa Mais Médicos a mecanismos de supervisão rigorosos. A implementação do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes de Medicina (Enamed) surge como um marco para medir a proficiência dos formandos e institucionalizar o controle sobre cursos com desempenho insatisfatório.
O compromisso com o interesse público exige que o Estado atue com clareza e firmeza. O desafio atual é equilibrar a necessidade de inclusão com a exigência de uma formação de excelência, garantindo que a educação superior continue sendo um motor de transformação para o Brasil.