Após meses de discussões e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) finalmente anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei destinado a estabelecer regras para o trabalho dos motoristas que atuam por meio de aplicativos de transporte de passageiros.
O projeto de lei, que será assinado pelo governo federal ainda hoje, busca regularizar a atividade dos motoristas de aplicativos, que operam de forma autônoma, estabelecendo direitos e deveres tanto para eles quanto para as empresas intermediadoras.
Após uma revisão das propostas anteriores, o governo optou por manter os motoristas de aplicativos como trabalhadores autônomos, em vez de reconhecê-los como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Projeto de Lei visa garantir uma série de direitos fundamentais aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que impõe obrigações às empresas intermediadoras.
De acordo com um resumo do Projeto de Lei obtido pela CNN, o governo estabelece seis princípios que as empresas de aplicativos devem seguir, visando a proteção e o bem-estar dos trabalhadores. Estes princípios incluem transparência, redução de riscos no trabalho, eliminação de discriminação e assédio, entre outros.
Uma das principais medidas incluídas no Projeto de Lei é a definição de uma remuneração mínima para os motoristas. O projeto estabelece que os motoristas devem receber pelo menos R$ 32,10 por hora trabalhada, com uma parte destinada a cobrir custos operacionais e outra parte referente ao serviço prestado.
Além disso, o projeto prevê que as empresas de aplicativos não poderão limitar o número de viagens realizadas pelos motoristas que atingirem a remuneração mínima estabelecida.
Outro ponto importante do Projeto de Lei é a regulamentação da contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte dos motoristas de aplicativos. O projeto define que os motoristas serão considerados contribuintes individuais do INSS, com uma alíquota de 7,5% sobre o salário-de-contribuição, descontada diretamente pela empresa operadora do aplicativo.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de sindicalização dos motoristas, que poderão ser representados por sindicatos da categoria específica.
As empresas intermediadoras também terão obrigações estabelecidas pelo Projeto de Lei, incluindo a garantia da segurança da plataforma, a manutenção da qualidade dos serviços prestados e a oferta de cursos e benefícios aos trabalhadores.
O Projeto de Lei visa, assim, criar um marco regulatório que proteja os direitos dos motoristas de aplicativos, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para as empresas intermediadoras. Agora, cabe ao Congresso analisar e votar o projeto, que pode trazer mudanças significativas para o setor de transporte de passageiros por aplicativos no Brasil.
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