O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou, nesta terça-feira (23), um Requerimento de Informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de obter esclarecimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre o regime jurídico que rege o registro, depósito e custódia de direitos creditórios adquiridos por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), especialmente no que se refere às notas comerciais.
A iniciativa atende a uma série de questionamentos recebidos por Valadares de participantes do mercado de capitais — como administradores de FIDCs, securitizadoras e investidores institucionais — que demonstraram preocupação com a segurança jurídica das operações. “Estamos lidando com um tema técnico, mas que tem grande impacto no mercado financeiro e na economia real. Nosso objetivo é garantir clareza normativa e evitar brechas que possam comprometer a integridade das operações financeiras no país”, destacou o parlamentar.
Entre os principais pontos abordados estão a obrigatoriedade de depósito centralizado das notas comerciais, a definição de ativos como valores mobiliários e a interoperabilidade entre sistemas de escrituração e depositários centrais. Valadares questiona ainda se há previsão de novos atos normativos ou orientações da CVM que unifiquem o entendimento do mercado sobre esses temas.
“O Brasil precisa de segurança jurídica e previsibilidade. O mercado de FIDCs movimenta bilhões e tem papel importante no financiamento de empresas, especialmente as de médio porte. Não podemos permitir que a falta de regulamentação clara gere um ambiente propício à insegurança ou à informalidade”, afirmou.
O requerimento deverá ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e, se aprovado, encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Veja o Requerimento de Informações ao ministro da Fazenda aqui