A partir do último dia 1º, os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil passaram a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa obrigatoriedade é resultado da Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A NFS-e começou a ser emitida por MEIs prestadores de serviços desde o início deste ano.
Essa mudança tem como objetivo reduzir a burocracia e simplificar o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs, além de beneficiar a administração federal e os próprios contribuintes. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está oferecendo apoio aos empreendedores durante esse processo de transição.
Como Emitir a NFS-e no Padrão Nacional
A emissão da NFS-e no padrão nacional pode ser feita de maneira simples e rápida, seguindo os passos a seguir:
- Acesse o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Se você não possui cadastro, clique na opção “primeiro acesso” e forneça as informações solicitadas.
- Existem três opções de login no emissor web: acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta no portal do governo federal. Para se registrar, o representante legal deverá ter os selos prata ou ouro. Caso opte pelo uso do aplicativo, faça a configuração pelo navegador.
- Cadastre os dados da atividade econômica desenvolvida e configure as informações da empresa para emissão da NFS-e.
- No primeiro acesso, acesse as configurações e preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
- Selecione a terceira opção no campo “Valor Aproximado dos Tributos”: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
- Após o cadastro via navegador, a próxima etapa é a emissão da Nota Fiscal. Caso escolha utilizar o aplicativo, é necessário cadastrar seus “Serviços favoritos” e, em seguida, clicar em “Novo serviço favorito”. É possível cadastrar até 10 serviços favoritos.
- Após fazer o login no portal emissor de nota fiscal, escolha entre a “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada” e preencha os dados solicitados.
- Na “Emissão Simplificada”, preencha os dados solicitados, como CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço prestado. Lembre-se de que só é possível utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e.
- A opção “Emissão Completa” é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do tomador. Nesse caso, preencha todos os dados necessários para evitar erros na geração da NF. O preenchimento da descrição do serviço e seu valor são obrigatórios. Na “Emissão Completa”, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
- Independentemente da opção escolhida, revise todas as informações preenchidas antes de emitir a NF.
Impacto para os Empreendedores
O governo federal e o Sebrae destacam que a adoção de uma NFS-e padronizada vai reduzir custos e aumentar a eficácia, proporcionando mais competitividade e desburocratização para as micro e pequenas empresas. Além disso, a dispensa da emissão de documentos em papel também é um benefício importante, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, afirma que “vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel.”
Todas essas mudanças estão disponíveis tanto para navegadores quanto dispositivos móveis, na versão Mobile, tornando o processo ainda mais acessível e prático para os MEIs.
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