O debate sobre a flexibilização da legislação trabalhista no Brasil ganha novos contornos com a discussão da PEC 12/2026 no Senado. A proposta, que defende a remuneração pelo salário mínimo por hora sem garantia de jornada mínima, utiliza o argumento da autonomia e a comparação com o modelo dos Estados Unidos para justificar a mudança. No entanto, especialistas alertam que a medida pode aprofundar a precarização, ignorando as disparidades econômicas entre as partes contratantes.
A ilusão da autonomia na negociação individual
A premissa da proposta é que empregado e empregador negociariam de igual para igual. Na prática, o trabalhador que depende da renda mensal para cobrir custos fixos, como aluguel e alimentação, raramente possui poder de barganha. Ao contrário das contas de consumo, que mantêm a periodicidade mensal, a renda variável por hora impõe uma instabilidade financeira severa. A liberdade contratual, neste cenário, corre o risco de se tornar apenas um mecanismo para a imposição da vontade do lado economicamente mais forte.
O abismo entre o modelo brasileiro e o americano
Ao citar o sistema estadunidense como referência, defensores da proposta frequentemente omitem pilares fundamentais daquele regime. O Fair Labor Standards Act (FLSA), de 1938, estabelece parâmetros rígidos para horas extras, encarecendo o custo da hora excedente para desestimular a sobrecarga do trabalhador. Além disso, a legislação dos EUA prevê penalidades severas para o descumprimento de pagamentos, como o pagamento em dobro ou até triplo em determinados estados, garantias que não acompanham a importação seletiva do modelo para o Brasil.
Federalismo e proteção social nos Estados Unidos
O cenário americano não é uniforme, funcionando como um mosaico de legislações estaduais. Enquanto o salário mínimo federal permanece estagnado, diversos estados adotaram pisos superiores e proteções adicionais, como na Califórnia, onde o adicional de horas extras é progressivo. A Oxfam America, por meio do índice Best States to Work, demonstra que estados com políticas trabalhistas mais robustas apresentam indicadores de bem-estar social significativamente melhores, desafiando a tese de que a desregulamentação é o único caminho para a prosperidade.
Consequências da importação seletiva de direitos
Institutos jurídicos não funcionam como peças de reposição que podem ser transplantadas sem o devido contexto cultural e institucional. Ao importar apenas a fragmentação da jornada e ignorar as salvaguardas que sustentam o sistema americano, o Brasil corre o risco de criar uma modalidade de trabalho onde a liberdade é, na verdade, a ausência de previsibilidade. A modernização proposta favorece a gestão de custos das empresas, mas transfere todo o risco da operação para o trabalhador, comprometendo a estabilidade de milhões de famílias brasileiras.