O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão, tomada com ampla maioria de 75 votos favoráveis e apenas um contrário, marca uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira a poucos dias do segundo turno das eleições. O texto segue agora para promulgação.
Impactos da nova jornada de trabalho
A proposta prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho, que passará das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem qualquer redução salarial. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A implementação será escalonada: dois meses após a publicação da emenda, a jornada cai para 42 horas, atingindo o limite de 40 horas após 14 meses.
A PEC mantém o limite de oito horas diárias e permite a compensação de horários por meio de acordos ou convenções coletivas. Uma exceção foi incluída para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto da Previdência, cerca de R$ 21,2 mil. Para este grupo, as regras de jornada não se aplicam automaticamente, salvo decisão do empregador ou negociação coletiva.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), indicou que ajustes adicionais serão necessários para setores específicos, como o de transporte aéreo e trabalhadores de plataformas digitais. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), já trabalha em uma PEC paralela para tratar dessas particularidades, com expectativa de debate ainda para este ano.
Debate sobre a PEC da Segurança Pública
Após a votação trabalhista, o plenário do Senado volta suas atenções para a PEC da Segurança Pública. O senador Camilo Santana, coordenador da campanha de reeleição do presidente Lula, articula a apresentação de uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta, contudo, enfrenta resistência interna no PT e não é consenso no Palácio do Planalto.
A estratégia de Camilo visa antecipar uma ofensiva da oposição, que busca uma redução mais ampla da maioridade penal. Ao restringir a medida a crimes hediondos, o governo tenta limitar o alcance do debate e evitar que aliados de Flávio Bolsonaro assumam o protagonismo na pauta. O cenário gera preocupação em parte da base governista, que teme o desgaste político de uma bandeira tradicionalmente associada à direita.
Criação do Ministério da Segurança Pública
O avanço da PEC da Segurança Pública é visto pelo governo como um passo fundamental para a possível criação do Ministério da Segurança Pública. O presidente Lula condicionou a oficialização da nova pasta ao progresso da proposta legislativa, buscando ampliar a atuação federal em uma área de competência prioritária dos estados.
A movimentação divide aliados. Enquanto alguns veem na medida uma resposta eficaz às demandas do eleitorado, outros alertam para o risco de interpretação como aumento de gastos e inchaço administrativo na reta final do mandato. A expectativa é que, caso a PEC seja aprovada, o anúncio da nova estrutura ministerial ocorra já na próxima semana, conforme reportado pelo JOTA.