O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala 6×1 no país. A medida, que representa uma mudança significativa nas relações trabalhistas brasileiras, foi aprovada com ampla maioria em dois turnos de votação, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as etapas. O texto segue agora para promulgação.
Regras de transição e redução da jornada semanal
A nova legislação determina uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, que passará das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem que haja redução nos salários dos trabalhadores. O cronograma de implementação prevê que, dois meses após a publicação da emenda, a carga horária máxima seja reduzida para 42 horas, garantindo o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Após 14 meses da publicação, o limite definitivo de 40 horas semanais entrará em vigor. A matéria mantém o limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo que eventuais compensações de horários sejam realizadas mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho. Uma exceção foi estabelecida para profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social, aproximadamente R$ 21,2 mil, para os quais as regras rígidas de controle de jornada não se aplicam, salvo previsão em contrário em acordos coletivos.
Articulação política e mudanças de posicionamento
A votação foi marcada por intensos debates e uma mudança estratégica na postura da oposição. Embora inicialmente críticos à proposta, classificando-a como uma medida eleitoreira, parlamentares como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alteraram seu posicionamento e votaram a favor do texto. O único voto contrário à PEC em ambos os turnos foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), questionou a mudança de postura da oposição, enquanto a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) enfatizou que a aprovação é um resultado do trabalho do Poder Legislativo. A proposta, que se tornou um tema central no debate político nacional, reflete uma demanda crescente por melhores condições de descanso para a classe trabalhadora brasileira.
Ajustes setoriais e próximos passos
Apesar da aprovação, o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), pontuou que ainda serão necessários ajustes específicos para certas categorias profissionais. Setores como o de trabalhadores de plataformas digitais e pilotos de aviação possuem regimes de trabalho distintos que demandam regulamentação complementar para evitar insegurança jurídica e judicialização excessiva.
O senador Eduardo Braga (MDB) já trabalha na elaboração de uma PEC paralela para endereçar essas particularidades setoriais. A expectativa é que o Congresso Nacional discuta essas adaptações ainda neste ano, garantindo que a transição para o novo regime de trabalho ocorra de forma equilibrada para todos os setores da economia, conforme informações detalhadas sobre a tramitação da escala 6×1.