O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece mudanças significativas para o microempreendedor individual (MEI) no Brasil. A principal alteração é a elevação do teto de faturamento anual, que saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente da República.
A medida representa um alívio para milhões de pequenos empreendedores que enfrentavam o risco de desenquadramento do regime simplificado devido ao crescimento de seus negócios. Além do novo limite financeiro, o texto aprovado permite que o MEI contrate até dois funcionários, dobrando a capacidade atual de geração de empregos formais por cada microempresa individual.
Expansão gradual do faturamento e novas regras de contratação
O aumento do teto de faturamento não ocorrerá de forma imediata em sua totalidade. Segundo o texto aprovado pelos senadores, a implementação será escalonada para garantir a previsibilidade fiscal. Em 2027, o limite de faturamento será elevado para R$ 110 mil, o que corresponde a um limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade para novos empreendedores.
O valor integral de R$ 140 mil passará a vigorar apenas em 2028. Nesse cenário, o limite mensal proporcional será de R$ 11.666,67. Essa transição gradual foi um ponto de equilíbrio encontrado entre as demandas do setor produtivo e as preocupações da equipe econômica do governo federal com a renúncia de receitas tributárias.
Outro avanço importante é a permissão para a contratação de um segundo empregado. Atualmente, a legislação limita o MEI a apenas um colaborador. Com a nova regra, o governo espera estimular a formalização do mercado de trabalho e oferecer suporte ao crescimento das operações desses pequenos negócios, que são fundamentais para a economia local em estados como Sergipe.
Anistia de débitos e regularização na Dívida Ativa
O projeto incorporou medidas de um pacote anunciado pelo governo federal que prevê o perdão de dívidas para MEI’s inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A remissão abrange juros, multas e encargos legais, oferecendo uma oportunidade única de regularização para quem enfrentou dificuldades financeiras nos últimos anos.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará cumprir algumas contrapartidas. É necessário manter o pagamento das obrigações tributárias em dia nos seis meses subsequentes à publicação da lei. Além disso, o beneficiário deve comprovar a desistência de eventuais ações judiciais em curso contra a União que envolvam os débitos contemplados pela anistia.
O impacto fiscal dessa medida é estimado em R$ 1,1 bilhão para o ano de 2027. Já o reajuste do teto de faturamento deve gerar uma renúncia de R$ 1,57 bilhão no primeiro ano de vigência integral, chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029, conforme dados técnicos apresentados durante a votação no Senado Federal.
Impacto nas licitações e o debate sobre o Simples Nacional
A nova legislação também traz mudanças para as compras públicas. O teto para licitações exclusivas destinadas a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) subiu de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O texto também autoriza licitações exclusivas para MEI’s em contratações que envolvam até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços.
Embora a aprovação tenha sido celebrada, o debate sobre a atualização da tabela do Simples Nacional foi adiado. Na Câmara, houve tentativas de elevar também os limites para MEs (de R$ 360 mil para R$ 869 mil) e EPPs (de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões). No entanto, para garantir a aprovação célere do teto do MEI, o governo e as lideranças partidárias acordaram que a discussão mais ampla será retomada após o período eleitoral.
A decisão de focar apenas no MEI neste momento foi estratégica, visando oferecer uma resposta rápida aos microempreendedores que são diretamente afetados pela inflação e pelo aumento dos custos operacionais. Com a sanção presidencial, as novas regras devem trazer mais segurança jurídica e fôlego financeiro para o segmento que mais cresce no Brasil.