O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2/9), o Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta, que visa fortalecer a autonomia e o desenvolvimento tecnológico do setor mineral brasileiro, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Estrutura e governança do setor
Um dos pontos centrais do texto aprovado é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado, que será vinculado diretamente à Presidência da República, teve sua manutenção defendida pelo setor produtivo, que vê no órgão um mecanismo essencial para a coordenação de políticas públicas voltadas à área.
O relator da matéria no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi o responsável por manter a estrutura do conselho no texto final, garantindo que as diretrizes do setor tenham um fórum de discussão de alto nível dentro do governo federal.
Investimentos e incentivos fiscais
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões por parte da União, além de contribuições provenientes do setor privado. A gestão do fundo ficará a cargo de uma instituição financeira federal.
Para estimular a viabilidade econômica desses projetos, o texto estabelece que as receitas do fundo serão isentas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida busca reduzir os riscos financeiros e atrair novos investimentos para a cadeia produtiva.
Foco em inovação tecnológica
Além dos incentivos fiscais, a nova política impõe contrapartidas para as empresas do setor. O parecer aprovado determina que as companhias que atuam na mineração e na transformação de minerais críticos deverão destinar, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional bruta para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
O objetivo é garantir que o Brasil não apenas extraia os recursos, mas avance na cadeia de valor, transformando a matéria-prima em produtos de maior complexidade. A iniciativa é vista como um passo estratégico para a transição energética e a soberania industrial do país. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras pautas no Congresso, o JOTA oferece monitoramento especializado sobre o cenário político e jurídico nacional.
Perguntas frequentes
O que é a Política Nacional de Minerais Críticos?
É um conjunto de diretrizes aprovado pelo Senado para organizar e incentivar a exploração e industrialização de minerais essenciais para a economia e a tecnologia.
Qual o papel do CIMCE?
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos servirá como um órgão de governança vinculado à Presidência para coordenar as ações do setor.
Haverá obrigatoriedade de investimento em pesquisa?
Sim. As empresas do setor deverão aplicar ao menos 0,5% de sua receita operacional bruta em projetos de inovação e tecnologia.
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