omissão de Assuntos Econômicos (CAE) dá sinal verde para o projeto que cria o programa de renegociação de dívidas do governo federal e impõe limite aos juros rotativos do cartão de crédito.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de grande relevância para a economia brasileira. A proposta, que institui o programa de renegociação de dívidas do governo federal, conhecido como Desenrola Brasil, e impõe limites aos juros rotativos do cartão de crédito, segue agora para análise em plenário, em uma corrida contra o tempo.
A votação ocorreu após intensos esforços da base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir a aprovação antes do próximo dia 3, data em que vence a medida provisória (MP) que deu início ao programa.
A equipe econômica do governo alertou que, caso o projeto não seja aprovado dentro deste prazo, o Desenrola Brasil será interrompido. Vale ressaltar que o programa de renegociação de dívidas está em funcionamento desde julho, proporcionando alívio financeiro para milhões de brasileiros endividados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a pautar o projeto em plenário no máximo até segunda-feira (2), visando evitar prejuízos ao programa. Nesta quinta-feira, a CAE também aprovou um pedido de urgência, com o objetivo de acelerar o andamento da proposta.
O Conteúdo da Proposta
O texto votado pela CAE, relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), mantém o conteúdo da proposta que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês.
“Ao aliviar o endividamento, as famílias podem adotar práticas financeiras mais saudáveis, promovendo um consumo mais consciente e responsável. Isso beneficia a economia de longo prazo, evitando que as pessoas fiquem presas em ciclos contínuos de dívidas”, afirmou o senador Cunha.
Inicialmente, o senador relutou em emitir um parecer sem alterações. Ele expressou o desejo de incluir no Desenrola a possibilidade de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e limitar os juros rotativos do cartão de crédito a 100% ao ano. No entanto, devido ao apelo do governo para acelerar a tramitação, não foram propostas mudanças ao texto.
Limites aos Juros do Cartão de Crédito
Atualmente, a taxa média anual dos juros rotativos do cartão de crédito é alarmante, chegando a 445,7%. O projeto aprovado não estabelece um valor fixo para o teto dos juros, mas determina que as empresas emissoras de cartões terão um prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para apresentar uma proposta de teto. Essa proposta será posteriormente submetida à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Caso não seja encontrada uma solução no prazo estipulado, os bancos não poderão cobrar dos clientes um valor que exceda o montante original da dívida.
Desenrola Brasil: Renegociação de Dívidas
O Desenrola Brasil permitirá que brasileiros endividados renegociem suas dívidas por meio de duas faixas distintas:
Faixa 1:
- Dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023.
- Dívidas com prestadores de serviços públicos, como concessionárias de energia, varejistas, prestadores de serviços, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
- Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A negociação ocorrerá por meio de uma plataforma do governo federal, permitindo que os débitos sejam parcelados em até 60 meses, com carência inicial para o pagamento entre 30 e 59 dias. Os juros aplicados serão limitados a 1,99% ao mês, e a renegociação possibilitará a exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes. Para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas na faixa 1, as negociações contarão com a garantia do Tesouro Nacional.
Não poderão ser negociadas na faixa 1 as dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário e operações com funding ou risco de terceiro.
Faixa 2:
- Pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil.
Nesta faixa, as negociações serão realizadas diretamente com as instituições financeiras e deverão ter, no mínimo, 12 parcelas. Os endividados que desejarem poderão solicitar um prazo menor.