Nesta terça-feira, 12, o Senado Federal aprovou o aguardado Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. Os senadores agora aguardam a apreciação dos destaques que ainda estão em discussão.
Uma das emendas aprovadas foi proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), excluindo a possibilidade de apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos online. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também teve destaque aprovado, visando impedir a proliferação de cassinos e casas de máquinas caça-níqueis, além de evitar a instalação de equipamentos em estabelecimentos comerciais, como padarias e bares.
O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), estima que a aprovação da medida possa gerar significativos R$ 10 bilhões para os cofres públicos. Coronel justifica a regulamentação como necessária diante da existência de jogos clandestinos no Brasil, defendendo a necessidade de um mercado regulado.
No entanto, senadores que se opõem ao texto argumentam que o projeto possibilita a criação de “cassinos virtuais sem fiscalização”, uma atividade atualmente proibida no país.
Detalhes do Projeto e Regulamentação
O Projeto de Lei estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas virtuais, com taxas de operações e regras específicas para publicidade. O texto prevê um imposto de 12% sobre a receita bruta das empresas e de 15% sobre os prêmios obtidos pelos jogadores, percentuais superiores ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro.
A definição da loteria de aposta de quota fixa abrange tanto eventos virtuais de jogos online quanto eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nesse tipo de jogo, o apostador recebe o prêmio ao acertar alguma condição ou o resultado final da partida.
Empresas de apostas estrangeiras serão obrigadas a ter pelo menos 20% do capital em posse de uma companhia brasileira, e os sites devem ter uma contrapartida financeira de até R$ 30 milhões para funcionar legalmente ao longo de cinco anos.
Publicidade e Medidas de Controle
O projeto proíbe publicidade que apresente a aposta como socialmente atraente, bem como aquelas que contenham afirmações de personalidades conhecidas sugerindo que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal. Também é vetada a divulgação de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou que sugiram que a aposta pode constituir alternativa de emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro.
Impacto na Arrecadação e Distribuição de Recursos
A verba adicional gerada pelo projeto auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O PL faz parte do pacote de medidas do Ministério da Fazenda para auxiliar na arrecadação federal do próximo ano, estimando levantar cerca de R$2 bilhões com a medida para os cofres públicos.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que a regulamentação e fiscalização do setor ficarão sob a responsabilidade dos ministérios da Fazenda e do Esporte. Haverá uma secretaria específica para questões relacionadas ao recolhimento de impostos, enquanto outro órgão cuidará do aspecto mais esportivo. Padilha destacou a colaboração entre os órgãos tanto no quesito regulatório quanto na destinação do dinheiro arrecadado, que será distribuído entre contribuições à seguridade social, ao Ministério do Esporte, educação básica, Fundo Nacional de Segurança Pública e a clubes e atletas associados às empresas de apostas.
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