O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) protocolou na quarta-feira, 30, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 172/24 que regulamenta a distribuição de emendas parlamentares para acabar com as chamadas “emendas de comissão”.
Na emenda apresentada pelo senador sergipano, ele também sugere a distribuição e a execução igualitária das emendas individuais e de bancada estadual, assegurando que todos os parlamentares tenham acesso justo aos recursos e evitando concentração de valores sem justificativa técnica.
O Projeto de Lei Complementar foi apresentado na semana passada pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA) em resposta às decisões do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares até que o Congresso determine novas regras de transparência.
Alessandro ressalta que o uso exacerbado e pouco transparente dessas emendas substituiu o mecanismo de distribuição das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF.
“A falta de transparência também se tornou evidente, seja porque os valores destinados às comissões não são igualitários, seja porque não se sabe de onde vem as indicações para a execução das emendas, findando no mesmo problema do orçamento secreto”, declara Vieira.
A emenda do senador Alessandro estabelece também a obrigatoriedade de informações claras e específicas sobre o ente beneficiado, o objeto, o valor destinado e a finalidade dos recursos. Com essa medida, busca-se garantir maior rastreabilidade e facilitar o controle social sobre a execução dessas emendas.
Para aumentar a transparência, a emenda estabelece que cada projeto financiado por essas emendas tenha uma conta específica para cada objeto, possibilitando maior clareza no monitoramento dos gastos. Essa medida visa evitar a pulverização dos recursos e permitir o acompanhamento detalhado dos projetos, contribuindo para a fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle.
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