Mudança no calendário impacta micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas brasileiras devem ficar atentas a uma mudança significativa no calendário fiscal. A partir desta terça-feira, 1º de setembro de 2026, abre-se o prazo para a solicitação de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A antecipação, que altera uma tradição de anos onde a escolha era feita apenas em janeiro, é um reflexo direto das adaptações exigidas pela reforma tributária.
A nova regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186, de abril de 2026. O objetivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com essa medida é oferecer maior previsibilidade aos empresários antes da virada do ano, permitindo que o planejamento tributário seja realizado com antecedência frente à introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Regras para a opção pelo regime em 2027
O período para formalizar o pedido de ingresso no regime simplificado segue até o dia 30 de setembro de 2026. Para as empresas que já são optantes, não há necessidade de nova solicitação de permanência. No entanto, especialistas recomendam que o mês de setembro seja utilizado para uma revisão completa da situação fiscal, visando identificar eventuais pendências que possam impedir a continuidade no regime no próximo ano.
Uma das novidades mais relevantes é a possibilidade de escolha sobre o recolhimento do IBS e da CBS. As empresas podem optar por manter esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional ou recolhê-los pelo regime regular. Essa decisão, que terá validade para o primeiro semestre de 2027, deve ser tomada também durante o mês de setembro. Caso o empresário deseje reavaliar essa escolha, haverá uma nova janela de oportunidade entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos práticos para o segundo semestre.
Planejamento estratégico e impacto financeiro
A decisão de optar ou não pelo regime regular para o IBS e a CBS não deve ser pautada apenas pela alíquota nominal. O impacto financeiro pode variar drasticamente dependendo do setor de atuação, da cadeia de fornecedores e do perfil dos clientes. Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, por exemplo, devem avaliar a capacidade de geração e aproveitamento de créditos tributários, um fator que ganha peso com as novas regras da reforma.
Além da análise tributária, o CGSN também promoveu ajustes operacionais. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional foi postergada para 1º de novembro de 2026. O adiamento visa conceder um fôlego extra para que municípios e empresas realizem as adaptações tecnológicas necessárias, como a integração de sistemas de gestão e a parametrização correta dos dados fiscais.
Considerações importantes para novos negócios
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, as regras possuem particularidades. A opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição do CNPJ terá validade tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. Já para o Microempreendedor Individual (MEI), o calendário permanece inalterado, com a opção pelo Simei ocorrendo tradicionalmente em janeiro.
Outra mudança relevante é a extinção da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) como documento isolado. A partir de agora, os dados serão integrados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), simplificando o cumprimento das obrigações acessórias. A orientação geral para os empresários é buscar o suporte de contadores para simular cenários e garantir que a escolha do regime esteja alinhada à saúde financeira do negócio.
Perguntas frequentes
Quem já é optante pelo Simples Nacional precisa solicitar a permanência?
Não. As empresas que já estão no regime não precisam realizar uma nova solicitação de permanência, mas devem verificar sua situação fiscal para evitar exclusões por pendências.
É possível desistir da opção feita em setembro?
Sim. O prazo para desistir da opção pelo Simples Nacional feita em setembro vai até 30 de novembro de 2026. É importante ressaltar que essa desistência é irretratável.
O que muda para o MEI com essa antecipação?
Nada. O calendário de opção pelo Simei para o microempreendedor individual continua ocorrendo em janeiro de cada ano, sem alterações decorrentes desta nova regra.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.
Instagram – https://www.instagram.com/imprensa24h.com.br/
Facebook – https://www.facebook.com/imprensa24h
Twitter – https://twitter.com/imprensa24h