Em uma decisão tomada por divergências no Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros optou por manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores sergipanos ou seus dependentes. A controvérsia surgiu a partir de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, questionando a constitucionalidade desses benefícios.
A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que sustentou a existência de direitos adquiridos aos vencimentos nos casos em questão. Afirmou que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”. Até o momento, ministros como Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques acompanharam essa posição, formando a maioria.
No entanto, a relatora Cármen Lúcia e Luiz Fux defenderam a suspensão de todos os pagamentos, argumentando que a continuidade dessas transferências e pensões viola princípios constitucionais, como igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
Ainda faltam os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça para que a decisão seja concluída. A expectativa é de que a posição do STF influencie não apenas Sergipe, mas também outros estados, como Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba e Pará, onde também há questionamentos sobre a legalidade desses benefícios .
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