O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco para a concessão do benefício da justiça gratuita no Brasil. Por 8 votos a 2, os ministros decidiram fixar o teto de R$ 5 mil de renda mensal como critério para o acesso à gratuidade processual. A decisão, tomada nesta quinta-feira (3/9) no julgamento da ADC 80, uniformiza o entendimento para todos os ramos do Poder Judiciário, superando divergências anteriores entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.
Mudança nos critérios de hipossuficiência
A nova regra altera significativamente a forma como o Judiciário avalia a necessidade do benefício. O STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463 (inciso I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a concessão da gratuidade baseada apenas na declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado. Com a nova diretriz, o valor de R$ 5 mil passa a ser a referência para a presunção relativa de pobreza.
O relator da matéria, ministro Edson Fachin, divergiu da maioria ao defender a manutenção dos critérios da Reforma Trabalhista de 2017, que utilizava o limite de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que argumentou que o critério anterior perdeu efetividade diante da evolução econômica. O novo teto de R$ 5 mil foi alinhado à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Impactos práticos e atualização de valores
A decisão determina que, para aqueles que recebem até R$ 5 mil, a gratuidade é presumida. Para quem aufere renda superior a esse patamar, o benefício não é automaticamente descartado, mas o interessado terá o ônus de comprovar a real insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O magistrado, por sua vez, mantém a prerrogativa de exigir documentação complementar ou indeferir o pedido caso identifique capacidade econômica incompatível com a gratuidade.
O tribunal também estabeleceu uma regra de atualização automática: as futuras correções na faixa de isenção do Imposto de Renda serão aplicadas ao teto da justiça gratuita. Caso a tabela do IR não seja atualizada anualmente, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA. A tese fixada pelo STF exclui expressamente os juizados especiais e garante a presunção de gratuidade aos assistidos pela Defensoria Pública.
Contexto da decisão
A discussão teve origem na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em 2022. O objetivo da entidade era validar dispositivos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista que tratavam da gratuidade. O julgamento coloca fim a um longo debate sobre a necessidade de provas documentais versus a simples autodeclaração de pobreza, consolidando um parâmetro objetivo que impactará o fluxo de processos em todo o país.
Perguntas frequentes
O teto de R$ 5 mil se aplica a todos os processos?
Sim, a decisão do STF estende o entendimento a todos os ramos do Poder Judiciário, embora a controvérsia tenha nascido no âmbito trabalhista. A exceção fica por conta dos juizados especiais, que possuem regramento próprio.
Quem ganha mais de R$ 5 mil perde o direito à gratuidade?
Não automaticamente. O valor serve como uma presunção relativa. Quem ganha acima desse teto pode solicitar o benefício, mas precisará comprovar documentalmente que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.
Como será feita a correção desse valor no futuro?
O STF definiu que o teto seguirá a atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda. Na ausência de reajuste anual da tabela do IR, o valor será corrigido pelo IPCA.